A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a autonomia do Banco Central (BC) avançou no Senado na última quarta-feira (10). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a PEC 65/2023, que agora segue para análise do plenário da Casa.
Ao mesmo tempo, o relator da proposta, Plínio Valério, incluiu no texto dispositivos que garantem proteção constitucional ao Pix. A medida surgiu após críticas de que a ampliação da autonomia do Banco Central poderia abrir espaço para mudanças na gestão do sistema de pagamentos.
Proteção ao Pix
O parecer aprovado estabelece que apenas o Banco Central terá competência para regular e operar o Pix. Além disso, o texto proíbe qualquer forma de concessão, cessão, venda ou transferência do sistema para agentes públicos ou privados.
O relatório também assegura a gratuidade do Pix para pessoas físicas.
Segundo o parecer de Plínio Valério, o sistema contribui para ampliar a digitalização dos pagamentos, reduzir custos de transação e promover inclusão financeira. Por essa razão, o relator defendeu a inclusão do mecanismo na Constituição.
Poderes do Banco Central
A proposta incorpora à Constituição a autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira do Banco Central.
Atualmente, a instituição já possui autonomia técnica e operacional garantida por legislação aprovada em 2021. Contudo, a PEC amplia esse escopo ao criar uma entidade pública de natureza especial, integrante do setor público financeiro.
Além disso, o texto prevê que o Banco Central mantenha recursos obtidos por meio da senhoriagem, receita gerada pela emissão de moeda. Entre 2017 e 2025, essa arrecadação somou, em média, R$ 23,3 bilhões por ano, enquanto o orçamento anual da instituição ficou em R$ 4,8 bilhões.
Apoio do setor financeiro
A proposta conta com apoio da diretoria do Banco Central, liderada por Gabriel Galípolo, presidente do Banco Central.
Segundo Galípolo, a instituição enfrenta limitações orçamentárias para cumprir funções de supervisão e regulação do sistema financeiro.
Da mesma forma, entidades do setor bancário defendem a proposta. A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) manifestaram apoio ao texto durante a tramitação.
PEC da autonomia gera debate fiscal
Apesar da aprovação na CCJ, o governo pediu mais tempo para discutir pontos da proposta antes da votação em plenário.
Jaques Wagner, líder do governo no Senado, rejeitou o pedido de urgência apresentado pelo relator e solicitou prazo para negociações.
Segundo Wagner, uma das preocupações está relacionada ao tratamento fiscal das transferências entre o Banco Central e o Tesouro Nacional.
“Na medida em que o Banco Central é um ente fora do circuito do Tesouro (após a aprovação da PEC), poderia impactar o déficit primário do país, essa é uma das preocupações”, disse.
Nesse sentido, o governo busca ajustes que mantenham essas operações classificadas como receitas e despesas financeiras, sem impacto sobre o resultado primário.
PEC segue para o plenário
Após a aprovação na CCJ, a PEC da autonomia seguirá para análise do plenário do Senado.
Enquanto defensores da proposta argumentam que a medida fortalece a capacidade operacional do Banco Central, o governo mantém discussões sobre os possíveis efeitos fiscais do novo modelo institucional.
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