O Senado Federal aprovou, na noite da última quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que reduz tributos federais sobre óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A proposta recebeu 61 votos favoráveis e dois contrários. Agora, o texto segue para sanção presidencial.
Horas antes, a Câmara dos Deputados também havia aprovado o projeto. Com isso, o texto avançou após um acordo entre o governo federal e lideranças do Congresso, que ampliou a proposta para incluir medidas tributárias destinadas a diferentes setores da economia.
A medida surgiu em meio à alta dos preços dos combustíveis associada ao conflito entre Estados Unidos e Irã. Nesse cenário, as oscilações na cotação do petróleo elevaram a arrecadação da União com royalties e outras participações.
Desoneração alcança combustíveis e biocombustíveis
O texto reduz a tributação federal sobre combustíveis. Além disso, estabelece mecanismos para preservar a vantagem tributária do etanol e de outros biocombustíveis.
A medida busca evitar que uma eventual redução de impostos sobre gasolina e diesel diminua a diferença de tributação entre combustíveis fósseis e não fósseis. Assim, se a carga federal sobre a gasolina cair 30% ou mais, as alíquotas sobre o etanol poderão chegar a zero.
O projeto também prevê R$ 1,2 bilhão em subvenção aos produtores de etanol hidratado. Dessa forma, o governo pretende manter a diferença de preços entre gasolina e etanol.
Além disso, produtores, incluindo cooperativas, poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal. Para isso, poderão utilizar saldos credores de PIS/Pasep e Cofins, conforme os critérios previstos no projeto.
Fertilizantes terão até R$ 5 bilhões em créditos
O PLP também amplia os incentivos para a produção nacional de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos.
A União poderá conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2027 e 2031. O limite será de R$ 1 bilhão por ano, com créditos equivalentes a até 20% dos gastos realizados na produção nacional.
Além disso, mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes poderão ficar isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A renúncia está limitada a R$ 200 milhões por ano.
O texto também reduz de 50% para 30% o limite da receita obtida com exportações para que empresas possam se enquadrar na suspensão do pagamento do IBS e da CBS.
Projeto prevê medidas para defesa, saúde e educação
A proposta inclui ainda medidas relacionadas ao orçamento federal. O governo poderá ampliar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa, com compensação nos orçamentos futuros da pasta.
Também está prevista a antecipação de até R$ 3 bilhões em despesas temporárias com saúde e educação que estavam programadas para 2027.
O texto, por outro lado, estabelece limites para o crescimento de determinadas despesas em caso de previsão de déficit fiscal apontada pelo relatório bimestral de receitas e despesas.
Arcabouço fiscal ganha mecanismo de contenção
Caso o governo projete déficit, recursos de fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) poderão ter crescimento limitado, no exercício seguinte, à inflação mais 2,5%.
O mecanismo também poderá atingir os pisos constitucionais de saúde e educação. Atualmente, essas despesas correspondem, respectivamente, a 15% e 18% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.
A proposta não modifica a fórmula de cálculo da RCL. No entanto, impede que determinadas receitas extraordinárias, principalmente as relacionadas ao petróleo, ampliem automaticamente despesas vinculadas à arrecadação.
Governo e Congresso articulam votação
A aprovação ocorreu após negociações entre o governo federal e lideranças do Congresso. Participaram das tratativas os ministérios do Planejamento e da Fazenda.
Na manhã desta quarta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram no Palácio da Alvorada para tratar das prioridades legislativas durante o período de esforço concentrado.
Também participaram o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).
O Congresso retomou nesta semana as votações após o recesso parlamentar. O calendário prevê duas semanas de esforço concentrado antes das eleições, entre 10 e 14 de agosto e entre 31 de agosto e 3 de setembro.
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