A regulamentação da certificação do hidrogênio de baixo carbono pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) pode representar um avanço para os projetos do Hub de Hidrogênio Verde do Pecém, no Ceará. A agência prevê concluir as novas regras até outubro de 2027, antecipando a iniciativa que estava prevista para o ciclo regulatório de 2027–2028.
A decisão ganha relevância para o estado porque o Complexo do Pecém reúne projetos de produção de hidrogênio e derivados, com estimativa de aproximadamente R$ 60 bilhões em investimentos anunciados. A carteira inclui empresas como Casa dos Ventos, Auren Energia, EDF, Fortescue, FRV, Voltalia e Fuella AS, que mantêm pré-contratos de reserva de áreas na Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Ceará.
A nova regulamentação deverá estabelecer critérios e uma metodologia para comprovar a intensidade de emissões do hidrogênio produzido no país. Na prática, a certificação poderá dar mais clareza aos investidores, compradores e instituições financeiras sobre o enquadramento ambiental dos produtos.
A diretoria da ANP aprovou a antecipação da medida na última quinta-feira (29). Com isso, os trabalhos começam em novembro de 2026, e a agência pretende elaborar a minuta da norma entre junho e julho de 2027. Depois, o texto passará por consulta pública e audiência pública, previstas para julho e agosto do mesmo ano.
Certificação pode fortalecer projetos no Pecém
A definição de critérios nacionais de certificação é relevante para o Ceará porque os empreendimentos planejados no Pecém têm como perspectiva atender mercados industriais e internacionais interessados em combustíveis e insumos de menor intensidade de carbono.
Nesse cenário, a comprovação das emissões associadas à produção será um elemento importante para diferenciar os produtos e atender às exigências de compradores. Além disso, uma metodologia reconhecida pode contribuir para estruturar contratos de fornecimento, financiamentos e políticas de incentivo.
A movimentação regulatória ocorre enquanto o Hub de Hidrogênio Verde do Pecém avança na estruturação de sua carteira de projetos. Em abril de 2026, o Complexo do Pecém informou que sete empresas haviam assinado pré-contratos, com investimentos estimados em cerca de R$ 60 bilhões. Na ocasião, as decisões finais de investimento estavam previstas para o fim de 2026.
Entre as iniciativas, a Casa dos Ventos aparece como uma das mais avançadas. Em reportagem publicada pela TrendsCE em fevereiro, o presidente do Complexo do Pecém, Max Quintino, apontou a empresa como a mais adiantada nas negociações. O projeto envolve uma planta de amônia verde estimada em R$ 12 bilhões.
A certificação, portanto, integra uma etapa importante para a consolidação desse mercado. No entanto, a regulamentação não representa, por si só, a aprovação ou a execução dos empreendimentos. Os projetos ainda dependem de decisões de investimento, contratos comerciais e desenvolvimento de infraestrutura.
ANP atualiza regras de autorização e inclui Rehidro
Além da certificação, a diretoria da ANP aprovou a atualização do manual para solicitação de autorizações de produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono. O documento incorpora as disposições do Decreto nº 13.096/2026, publicado em agosto.
Entre as mudanças estão orientações sobre dispensa de autorização, gestão de riscos e tratamento de instalações que já estão em operação. O texto também detalha procedimentos relacionados ao Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro).
O manual prevê ainda um registro simplificado para produtores dispensados de autorização. A medida contempla instalações destinadas à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação, ao consumo próprio, ao uso como insumo industrial e a aplicações não energéticas.
No caso do Rehidro, a agência estruturou um fluxo de análise dos pedidos. Entre os critérios considerados estão o conteúdo local, os investimentos em transição energética e as atividades de pesquisa e desenvolvimento.
Após a avaliação técnica e a deliberação da diretoria da ANP, os processos serão encaminhados ao Ministério de Minas e Energia (MME). A pasta será responsável pela emissão das portarias de habilitação prévia.
Ceará estrutura ambiente para a economia do hidrogênio
A movimentação regulatória se soma a outras iniciativas de estruturação do setor no estado. Uma delas é a Plataforma de Hidrogênio Verde do Ceará, desenvolvida em parceria entre a Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece), a Secretaria do Desenvolvimento Econômico (SDE), o Complexo do Pecém e a Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec).
Em abril de 2026, a ferramenta conquistou o primeiro lugar no ArcGIS StoryMaps Competition 2025, promovido pela Esri. A plataforma reúne informações geográficas, dados sobre infraestrutura e análises da cadeia produtiva, com o objetivo de apoiar decisões e ampliar a capacidade de planejamento do setor.
Além disso, a conexão do Pecém com o mercado internacional integra a estratégia estadual. A parceria com o Porto de Roterdã, na Holanda, busca ampliar as possibilidades de comercialização e exportação de produtos de baixo carbono.
Nesse contexto, a regulamentação da ANP pode contribuir para aproximar os projetos cearenses das exigências de um mercado em formação. A definição de parâmetros de certificação, somada à estruturação dos incentivos e das autorizações, será um dos fatores para transformar a carteira anunciada de empreendimentos em investimentos efetivos.
A agência também mantém outras cinco ações relacionadas ao hidrogênio na proposta de Agenda Regulatória 2027–2028. Os temas incluem autorização para produção e movimentação, segurança operacional e entrega de dados técnicos.
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