A Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecções (Abit) reivindica uma série de ações para o restabelecimento da alíquota de 20% do Imposto de Importação sobre as compras de até US$ 50.
O enquadramento é um panorama concebido pelo coordenador do Comitê do algodão da Associação Brasileira da Indústria Têxtil (Abit), Sérgio Armando Benevides Filho. Ao passo que a abordagem é proveniente dos efeitos causados pela lei aprovada que zerou a taxação federal dos produtos internacionais.
O gestor sugere, nesse ínterim, um projeto de lei, ou a possibilidade de uma Medida Provisória (MP), no aspecto de mobilizar o Congresso Nacional. O alinhamento pressupõe apresentação de projeto de lei de autoria parlamentar ou edição de nova MP restabelecendo a alíquota mínima federal de importação (ao menos 20%) para remessas até US$ 50.
Sérgio avalia a medida de tramitar, a princípio, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), instituindo questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A base jurídica está, conforme o gestor, no princípio constitucional da isonomia tributária (art. 150, II da CF) e na proteção da livre concorrência e do mercado interno (arts. 170 e 219).
O representante da Abit enfatiza agregar, por assim, convergência do Ministério da Fazenda no aspecto de verificar dados da pasta contendo perda de receita fiscal no setor e desequilíbrio na balança comercial. Sérgio reforça que o presidente da Abit, Fernando Pimentel, reuniu as lideranças de 48 indústrias de fiação e tecelagem para pactuar uma ação unificada.
O gestor denota também atuação regional dos sindicatos patronais têxteis, como resultado, vinculados às Federações das Indústrias dos Estados. Ele cita, por exemplo, a FIEC no Ceará, a FIESP em São Paulo, a FIESC em Santa Catarina e a FIEPE de Pernambuco. Sérgio esclarece que ativos da entidade estão abordando governadores, deputados federais e senadores das bancadas regionais na defesa da causa.
Mercado interno impactado
Sérgio relata, por exemplo, que o mercado interno enfrenta expressiva retração decorrente da perda de competitividade frente ao produto importado. O coordenador da Abit destaca, em conclusão, que no Desempenho Geral do Mercado Interno, o varejo de vestuário doméstico acumulou retração anual de -1,4% no acumulado de 12 meses, no intervalo de janeiro a agosto no comparativo do biênio 2025/26.
“Ao mesmo tempo, a produção fabril interna caiu com intensidade ainda maior (-7,3% na confecção e -4,2% no têxtil), comprovando que a fatia remanescente de consumo está sendo capturada pela importação de vestuário pronto (+48,3% no ano)”, salienta o gestor.
Sérgio ressalta que na contribuição do Nordeste ao que tange um dos principais insumos da cadeia produtiva do setor, o algodão, o Nordeste cumpre um papel duplo. Ele aponta, ou sejam que é a maior reserva de mão de obra fabril de confecção, além de abrigar plantas industriais modernas de fiação e tecelagem.
O gestor, contudo, frisa que na origem da matéria-prima (algodão em pluma), existe uma expressiva assimetria geográfica. Ele explica que o país possui cerca de 70% da produção concentrada em Mato Grosso e 20% na região do MATOPIBA, especificamente no Oeste Baiano. “Os demais estados respondem por parcelas menores: Minas Gerais (2%), Mato Grosso do Sul (2%), Piauí (1,5%), Goiás (1,5%), enquanto o Ceará participa com apenas 0,02%”, explica.
Recentemente, o estado do Ceará instituiu a Lei 19.410/2025, que resulta em aportes governamentais de R$ 6 milhões até 2027 para alcançar quatro mil hectares para a cotonicultura. Sérgio destaca que a medida representa um avanço institucional. “Mas para viabilizar escala comercial competitiva frente ao Centro-Oeste, o Ceará necessita obrigatoriamente de investimentos privados pesados em irrigação de precisão e mecanização”, acentua.
Apontamentos e sugestões de Sérgio Benevides para o avanço na cotonicultura cearense:
- Regiões de potencial: Esse modelo produtivo só encontra viabilidade edafoclimática, disponibilidade de água e topografia favorável na Chapada do Araripe e na Chapada do Apodi.
- Importância estratégica: Consolidar a produção algodoeira nessas chapadas cearenses reduziria o custo logístico de trazer pluma do Centro-Oeste para abastecer as fiações instaladas no próprio Ceará e nos estados vizinhos, blindando a indústria regional contra altas de frete e custos de transição tributária.
Distribuição macrorregional no país dos produtos no mercado interno (Fonte: Abit)
Região Sudeste: Representa mais de 50% do consumo nacional de produtos têxteis e confeccionados. Em virtude principalmente por São Paulo. Considerado maior centro atacadista e varejista da América Latina, centrado em polos como Brás, Bom Retiro e região metropolitana, Rio de Janeiro e Minas Gerais
Região Sul: Compõe cerca de 20% a 22% das vendas internas. Ou seja, obtendo sólida articulação entre consumo de maior renda per capita e pólos regionais integrados. No que consiste o Vale do Itajaí em Santa Catarina e Serra Gaúcha no Rio Grande do Sul.
Nordeste: Representa de 16% a 18% das compras no varejo e atacado. A região se destacando nas capitais e feiras de pronta-entrega (Fortaleza/CE, Polo de Confecções do Agreste Pernambucano —Caruaru, Toritama e Santa Cruz do Capibaribe)
Centro-Oeste e Norte: Somam conjuntamente cerca de 10% a 12% do consumo, atendidos via distribuição interestadual e e-commerce
Principais estados produtores do segmento no Brasil:
São Paulo: Maior parque manufatureiro em volume e valor agregado, liderando na produção de tecidos planos, malharia técnica e confecção, com destaque para a Região Metropolitana, Americana e Santa Bárbara d’Oeste.
Santa Catarina: Principal polo de malharia e artigos de cama, mesa e banho (Vale do Itajaí, Blumenau, Brusque, Jaraguá do Sul e Joinville).
Ceará e Pernambuco: Referências absolutas do Nordeste. O Ceará concentra grandes grupos de fiação, tecelagem e moda praia/íntima/denim (Maracanaú, Horizonte e Fortaleza). Pernambuco abriga o gigantesco pólo de confecção popular no município de Santa Cruz do Capibaribe e no município de Toritama, temos a maior produção de confecção de calça jeans e sarja do Brasil.
Minas Gerais: Destaque na malharia retilínea, moda casual e jeans wear (roupas profissionais), nos municípios de Belo Horizonte, Divinópolis, Muriaé e Juiz de Fora.
Rio Grande do Sul e Paraná: Relevantes na cadeia de lã, malhas pesadas e polo de confecção em Cianorte e Maringá (PR).
União Europeia blindou importação de remessas de baixo valor
Nas remessas de baixo valor, como resultado, a União Europeia agregou a quantia de 4,06 bilhões de itens, em 2024. No ano seguinte, o bloco econômico concebeu 5,88 bilhões de encomendas.
Uma medida iniciada pela União Europeia em julho estabeleceu um aditivo aduaneiro tarifário de três euros (€3) no setor. Este efeito impactou na aquisição do volume de remessas importadas, diminuindo em mais de 60% abaixo da variável anterior da implantação da cobrança, segundo avaliação preliminar da Comissão Europeia.
“É uma resposta legítima a um problema de concorrência. Quem vende ao mesmo consumidor deve operar sob condições tributárias e regulatórias equivalentes. É isso que defendemos para o Brasil”, reitera Pimentel.
No Brasil, com o fim da taxação de produtos importados de baixo valor, que incidia em 20% sobre compras equivalentes a US$ 50, resultou no incremento de 26 milhões de importações em julho e agosto. Antes da sanção da lei, a absorção comercial internacional no Brasil alcançou 15,4 milhões de encomendas.
O presidente da Abit, Fernando Pimentel, alerta para um aumento gradual do panorama. Ele avalia que num cenário de 30 milhões de pacotes por mês contendo dois ou três itens, haveria o incremento de 90 milhões de itens por mês.
“Mantido esse ritmo por 12 meses, seriam 720 milhões a 1,08 bilhão de itens. É uma simulação. A dimensão real, inclusive a participação dos têxteis e do vestuário, precisa aparecer nas estatísticas oficiais”, analisa Pimentel. Segundo a Abit, no período de janeiro a outubro de 2026, o setor importou US$ 6,35 bilhões e exportou US$ 796 milhões, atingindo um déficit de US$ 5,55 bilhões, excluindo no cálculo, a fibra de algodão.
Saiba mais:
Taxa das blusinhas: imposto de 20% pode retornar em setembro
