A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) abriu, nesta terça-feira (3), o prazo de adesão ao Refis 2026, programa estadual de recuperação fiscal que oferece descontos de até 100% em multas e juros. A iniciativa permite regularizar débitos de ICMS, IPVA e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).
Os contribuintes podem aderir ao programa até 30 de dezembro de 2026, por meio do portal da Sefaz-CE. Para confirmar a adesão, é necessário pagar a cota única ou a primeira parcela até o encerramento do prazo.
Além disso, o programa estabelece parcela mínima de R$ 200 para débitos de ICMS, ITCD e IPVA. Os interessados também podem consultar informações no Portal de Serviços da Sefaz-CE ou pelo Plantão Fiscal, no telefone (85) 3108-2200.
Refis inclui dívidas do antigo BEC
O Refis 2026 também contempla condições especiais para a regularização de dívidas decorrentes de operações de crédito realizadas junto ao Banco do Estado do Ceará (BEC).
Nesse caso, os interessados devem procurar diretamente o Banco Bradesco, responsável pelo atendimento e pela negociação das condições de pagamento.
O atendimento presencial ocorre na agência 0452/9 do Bradesco, localizada na Rua Senador Alencar, nº 144, no Centro de Fortaleza. O horário de atendimento é das 10h às 16h.
Confira as condições de pagamento
A Sefaz-CE disponibiliza tabelas com as condições de pagamento e parcelamento para cada modalidade de débito:
- Tabela de condições do Refis 2026 – ICMS
- Tabela de condições do Refis 2026
- Tabela de condições do Refis 2026 – IPVA
- Tabela de condições do Refis 2026 – ITCD
- Condições do Refis 2026 – BEC: tabela 1
- Condições do Refis 2026 – BEC: tabela 2
- Condições do Refis 2026 – BEC: tabela 3
- Condições do Refis 2026 – BEC: tabela 4
Programa foi instituído por lei estadual
O Refis 2026 foi instituído pela Lei nº 19.915, de 28 de outubro de 2026, aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará e publicada no Diário Oficial do Estado na mesma data.
Os contribuintes podem consultar o texto completo da Lei do Refis 2026 para verificar as regras do programa.
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