Ao comprar com nota fiscal, o consumidor dá ao Estado a garantia de cobrar da empresa emissora do documento fiscal os impostos destacados. (Foto: Governo do Estado do Ceará)
Toda empresa deve emitir a nota fiscal para comprovação da legalidade das suas transações comerciais, conforme a Lei N° 8.846. Esse documento fiscal registra as movimentações de propriedade de bens ou prestação de serviço e servem como comprovante de que as operações que aparecem no caixa de uma empresa correspondem realmente ao que ela diz que vendeu ou comprou.
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A gestora do programa Sua Nota Tem Valor, Jonilma Maia, observa que a nota fiscal é um direito do comprador e uma obrigação da empresa.
“O documento fiscal é o registro de compra, que garante ao consumidor os seus direitos. Com a emissão da nota, o contribuinte comprova a existência da relação de consumo e a sua responsabilidade em recolher aos cofres do Estado o imposto destacado.”
Desde o início do programa Sua Nota Tem Valor, já foram emitidas 343 mil notas fiscais em CPF de contribuintes. Desse total, 45% são oriundas do ramo de supermercados e pequenos comércios de alimentos. Em seguida, com uma representação menor, estão os setores de farmácias (13,68%), vestuário (5,35%), restaurantes (4,75%) e combustíveis para veículos automotores (4,61%).
“Ao comprar com nota fiscal, o consumidor dá ao Estado a garantia de cobrar da empresa emissora do documento fiscal os impostos destacados. Além disso, a nota pode ser utilizada para comprovar a compra no caso de o consumidor precisar realizar a troca ou devolver o produto”, confirma Jonilma Maia.
Por meio dos impostos arrecadados, o Estado mantém sua estrutura e oferece à sociedade bens e serviços como saúde, educação, iluminação pública, segurança, lazer e saneamento básico.
É um programa do Governo do Estado do Ceará, desenvolvido pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-CE), que objetiva conscientizar a todos sobre a importância de pedir a nota fiscal e estimular a participação popular no controle e aplicação dos recursos públicos.
Por meio de sorteios realizados mensalmente, a iniciativa premia cidadãos e ainda oferece a oportunidade de obter até 5% de desconto no IPVA. Além disso, o participante tem um papel social de grande importância, pois, no momento do cadastro, deverá adotar uma instituição sem fins lucrativos credenciada, que concorrerá juntamente com ele aos sorteios.
De acordo com a gestora do programa, a iniciativa pretende fortalecer a cidadania fiscal, a solidariedade e a inclusão social, como também busca combater a sonegação e reduzir a concorrência desleal.
“Todo mês, são distribuídos 16 prêmios, sendo um de R$ 25 mil (sorteado entre os cidadãos participantes) e 15 de R$ 5 mil (para pessoas e instituições sem fins lucrativos cadastradas no programa). Também são beneficiadas as instituições sociais com o rateio de R$ 300 mil, dividido entre as entidades que atingirem o Índice de Engajamento Social de 0,1% dos pontos gerados.”
Atualmente, estão cadastradas no Sua Nota Tem Valor 221 mil participantes pessoas físicas e 452 instituições sem fins lucrativos, que atuam nas áreas de assistência social, esportes, saúde, educação, cultura, meio ambiente, apoio aos animais e religiosas.
O programa contabiliza, desde a criação em 2020, a entrega de cerca de R$ 13,3 milhões em prêmios, distribuídos entre 346 pessoas e 347 instituições sem fins lucrativos.
A cada R$ 50 acumulados em compras, o participante ganha um ponto, que será convertido em um bilhete eletrônico. Cada cidadão poderá acumular no máximo 100 pontos por mês, sendo que o limite máximo de pontos recebidos por nota fiscal será de 10 pontos, ou seja, R$ 500.
O consumidor pode concorrer com os pontos gerados até o último dia do mês, desde que as notas não tenham sido canceladas. Cada ponto, além de gerar bilhete para o sorteio, será computado para o rateio entre as instituições. Vale destacar que os pontos gerados não serão cumulativos para o mês seguinte.
Para participar, o consumidor deve se cadastrar no site ou no aplicativo Ceará App, pela aba Sua Nota Tem Valor. A ferramenta está disponível para download gratuito nas lojas Play Store (sistema operacional Android) e App Store (sistema IOS).
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