O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, na última terça-feira (31), 17 proposições de autoria do Poder Executivo, entre projetos de lei complementar e projetos de lei. As medidas tratam de carreiras de servidores, gratificações e ajustes em estruturas administrativas. A sessão ocorreu na sede do Legislativo estadual, em Fortaleza, e também incluiu a aprovação de dois projetos de autoria parlamentar.
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Entre os projetos de lei complementar, o Executivo propôs mudanças em legislações que tratam de servidores de diferentes órgãos. As medidas incluem a criação de gratificações no Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec), adicional por função em processos licitatórios e correções funcionais para cargos da área da saúde. Além disso, os textos atualizam normas anteriores e estabelecem novos critérios para remuneração e atribuições.
Outras propostas aprovadas alteram carreiras em secretarias e órgãos estaduais. Os projetos tratam de ajustes na Secretaria das Cidades, na Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) e na Junta Comercial do Estado do Ceará (Jucec). Também há mudanças na estrutura remuneratória da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e correções para o cargo de Técnico de Radiologia da Secretaria da Saúde.
Projetos ampliam gratificações e criam fundo estadual
Os projetos de lei aprovados tratam da criação de novos instrumentos e benefícios para servidores. Entre eles, está o Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas (FERDT), que estabelece diretrizes para aplicação de recursos da tutela coletiva trabalhista no Estado. Além disso, foram instituídas gratificações na Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA), na Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP) e em órgãos ligados à segurança pública.
Outras propostas autorizam a reversão de policiais militares da reserva ao serviço ativo e ampliam gratificações em órgãos como o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran), o Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace) e o Conselho Estadual de Educação (CEE). Também foram definidos incentivos para atividades operacionais no sistema penitenciário estadual.
Além das matérias do Executivo, o plenário aprovou dois projetos de parlamentares. Um deles reconhece o repente como patrimônio cultural do Ceará, enquanto o outro concede ao município de Ibiapina o título de Polo Estadual de Produção de Abacate. As medidas seguem para sanção do governador.
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