Hoje, parte dos precatórios é excluída do cálculo da meta com base em decisão do STF, mas esse regime especial termina após 2026. (Foto: Divulgação)
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (16), a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda a forma de contabilização dos precatórios a partir de 2027. A medida foi votada em dois turnos e agora retorna ao Senado para nova deliberação.
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A proposta permite que o governo inclua gradualmente, ano a ano, os valores de precatórios na meta fiscal. O texto determina que, em 2027, pelo menos 10% do montante estimado entre na contabilidade oficial. Todos os valores deverão ser integralmente computados em até dez anos.
Hoje, parte dos precatórios é excluída do cálculo da meta com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), mas esse regime especial termina após 2026. Sem a mudança constitucional, os mais de R$ 120 bilhões previstos para 2027 seriam inteiramente considerados, comprometendo o equilíbrio fiscal.
A alteração dá margem para o cumprimento do novo arcabouço fiscal, aprovado em 2023, que impõe metas de resultado primário com limites de crescimento real das despesas públicas.
O relator da PEC, deputado Baleia Rossi, afirmou que o texto foi negociado com o Ministério do Planejamento. A proposta também beneficia prefeituras, ao flexibilizar prazos de pagamento de precatórios e dívidas previdenciárias.
A equipe econômica considera a mudança essencial para viabilizar as metas fiscais, em um cenário de expansão das despesas obrigatórias acima do limite de crescimento das receitas.
O atual arcabouço permite crescimento real das despesas de até 2,5% ao ano, mas especialistas alertam que, sem reformas estruturais, a regra poderá ser inviável a médio prazo.
