A revogação representa uma derrota fiscal ao Planalto, que previa usar a arrecadação extra do IOF para compensar parte do déficit orçamentário. (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
O governo federal acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) na última terça-feira (1) para tentar restabelecer a validade do decreto que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi tomada com base em parecer técnico da Advocacia-Geral da União (AGU), após o Congresso Nacional ter derrubado o decreto na semana passada.
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A revogação representou uma derrota fiscal ao Planalto, que previa usar a arrecadação extra do IOF para compensar parte do déficit orçamentário. Em maio, o Ministério da Fazenda anunciou um corte de R$ 31,3 bilhões no Orçamento e a elevação de alíquotas para cumprir a meta fiscal, o que gerou reação imediata de parlamentares e do setor produtivo.
Diante da resistência, o governo recuou parcialmente e editou novo decreto com ajustes, além de uma medida provisória para compensar perdas, propondo tributar investimentos como LCIs, LCAs e CDBs. Ainda assim, o Congresso derrubou apenas o decreto relacionado ao IOF, mantendo tensão sobre o ajuste fiscal.
Segundo Jorge Messias, ministro da AGU, a decisão de judicializar o tema se baseia em jurisprudência consolidada do STF. A AGU argumenta que o Legislativo só pode sustar atos do Executivo em casos de inconstitucionalidade evidente, o que não se aplicaria ao decreto derrubado.
Parlamentares reagiram à iniciativa do Executivo e ameaçam adiar a tramitação da proposta de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. A medida é considerada prioritária pelo governo e tem impacto direto sobre sua agenda econômica e social.
No STF, a ação do Planalto pode criar interferência política. O caso do IOF ficará sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, o mesmo que conduz os processos do 8 de janeiro, envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro. A avaliação é que uma decisão favorável ao governo no tema tributário pode alimentar questionamentos sobre imparcialidade.
O Palácio do Planalto busca, com a judicialização, manter uma fonte de receita adicional em meio a dificuldades para aprovar medidas fiscais no Congresso. O IOF impacta operações de crédito, câmbio e seguros, com arrecadação relevante para o ajuste fiscal.
A AGU argumenta que a medida tem “enfoque estritamente jurídico” e foi precedida por análise técnica do Ministério da Fazenda. Mesmo antes da ação do governo, o PSOL já havia ingressado no STF para tentar barrar a votação que sustou o decreto original.
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