A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (28), um projeto de lei que institui um programa de parcelamento de débitos fiscais. A proposta é de autoria do Poder Executivo.
A medida abrange dívidas geradas até 30 de abril de 2026. Além disso, inclui débitos de impostos estaduais e de operações de crédito do extinto Banco do Estado do Ceará (BEC). O programa também contempla operações do antigo Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU).
Programa inclui ICMS IPVA e ITCD
O projeto de lei nº 91/2026 prevê o parcelamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Também inclui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).
Além dos tributos estaduais, a proposta abrange créditos tributários e não tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE).
O texto prevê ainda a redução de multas, penalidades e juros. No entanto, os benefícios devem respeitar os limites, prazos e condições de convênio firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Por fim, o Plenário da Alece aprovou a proposta com três emendas. A medida estabelece, assim, condições para a regularização dos débitos incluídos no programa.
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