A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) se caracteriza por um conjunto de normas que organizam os entes do estado brasileiro com o objetivo de buscar o equilíbrio nas contas públicas, possuindo como parâmetro o estabelecimento de um teto de gastos para a distribuição dos recursos. Neste ano, a LRF completa 25 anos de existência, e o Tribunal de Contas da União (TCU) celebra a data com um seminário para debater os avanços da lei e o que ainda pode ser desenvolvido.
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O evento ocorrerá no dia 3 de junho, em Brasília, às 9h, no auditório do TCU, e será denominado 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O circuito contará com a participação de autoridades que acompanharam a tramitação e aplicação da lei, especialistas em orçamento público e jornalistas que cobrem a temática.
O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, fará a abertura do encontro, o qual será dividido em três painéis, com ciclo de debates que envolvem o passado, o presente e o futuro dos gastos públicos sob a perspectiva das regras da LRF. O Tribunal de Contas da União prospectou gargalos no que refere a lei no que consiste a flexibilização das metas fiscais, o abatimento de investimentos e das metas de superávit e a exclusão das despesas extraordinárias do resultado primário.
Além disso, a Corte de Contas identificou outras problemáticas no qual delimita que a integração com o novo regime fiscal cria o desafio de compatibilização com uma lógica de limitação de gastos centrada no crescimento real das despesas primárias e na meta de resultado primário ajustável. A falta de um Conselho de Gestão Fiscal, até hoje não instalado, compromete a padronização das normas fiscais, a consolidação de dados orçamentários e a coordenação federativa, além da ausência de um limite para a dívida pública da União.
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