CBS: novo imposto sobre faturamento das empresas inicia operação em 2027

Economista realça que o novo tributo irá gerar a não cumulatividade plena, acentuando que irá decorrer na geração do crédito financeiro amplo. (Foto: Envato Elements)

A partir do início do próximo ano começa uma das etapas primordiais da mudança estrutural que a Reforma Tributária incorre no cronograma estabelecido, a implementação gradual da CBS, denominada de Contribuição Sobre Serviço (CBS).

Ao passo que a CBS, imposto de competência federal, irá substituir paulatinamente os atuais PIS (Programa de Integração Social/PASEP) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Os tributos operam no recolhimento sobre o faturamento das empresas e as importações.

O economista e conselheiro da Apimec-Brasil, Ricardo Coimbra, designa que a base tributária do PIS e a Cofins resultam atualmente na incidência por dentro, procedimento onde o imposto computa embutido na tramitação tributária.

“No novo modelo ele incide por fora – ou seja, no final da operacionalização – sobre o valor agregado. O creditamento, no caso, PIS e Cofins, restrito a conceitos complexos de insumo, gerando disputas judiciais”, reforça o especialista.

Ricardo destaca que a CBS irá gerar a não cumulatividade plena, o que acentua que irá decorrer na geração do crédito financeiro amplo sobre praticamente todas as aquisições da empresa.

“No caso do PIS e Cofins, o regime de apuração se divide entre cumulativo e não cumulativo. E a CBS modifica a regra no regime regular, ou seja, empresas do lucro presumido também passam a ter direito ao crédito financeiro amplo”, esclarece o economista.

O especialista menciona, nesse ínterim, o impacto no fluxo de caixa das empresas. Ele refere-se ao split payment, o qual iniciou testes em outubro deste ano. “O novo sistema, o recolhimento automático, da liquidação da venda reduz a sonegação. Mas existe uma forte reorganização do capital de giro das empresas, que antes utilizava para as vendas e faturamento e financiamento para financiar parte das suas operações”, elucida o economista.  

Alíquota de 11,3%  

Neste ano, contudo, ocorreram atividades testes programáticos com a CBS, imputando uma alíquota simbólica de 0,9%. O Tribunal de Contas da União (TCU) recentemente aprovou a alíquota da CBS, em 2027, em 11,3%. A proposta encaminhou para apreciação no Senado para apreciação até 15 de dezembro.

Ricardo aposta na viabilidade de prorrogação da composição tributária da alíquota da CBS para fevereiro do próximo ano. O economista considera o panorama relacionado em virtude dos regimes diferenciados.  

“Tentando entender esse desenho que seja moderno, a concessão de múltiplos regimes diferenciados e também alíquotas reduzidas durante a tramitação, inflou a alíquota padrão necessária para manter uma certa neutralidade na arrecadação”, avalia.

Desafios do período de transição

Configuração emergente no novo sistema tributário consiste na adaptação a legislação, que procede a aplicação da simplificação. O advogado especialista em Direito Regulatório, Matheus Teodoro, relata que no período de transição poderá ocorrer o risco da cobrança simultânea das duas plataformas tributárias.  

O especialista destaca que a CBS será acrescida ao valor do serviço e, por assim, destacada na fatura. Matheus alude no aspecto das tarifas não serem adequadas no período. O PIS e a Cofins, podem continuar embutidos nos preços, enquanto o novo tributo já incide sobre o mesmo serviço.

O advogado alerta que o englobamento exige mecanismos transparentes de apuração capazes de separar custos efetivos de componentes tributários que já não se justificam.  

“Uma revisão mal calibrada pode penalizar o usuário ou a concessionária. Cabe à regulação identificar corretamente os efeitos tributários. E decidir com método e dentro do prazo, que a lei fixa em 90 dias para a análise dos pedidos. Sem isso, a transição tende a se converter em uma sucessão de disputas administrativas e judiciais”, enfatiza.

Reforma Tributária nas concessões de serviços públicos

A reforma tributária, nesse ínterim, começa a produzir efeitos concretos sobre um dos pilares da infraestrutura brasileira: os contratos de concessão de serviços públicos. Setores como energia elétrica, rodovias e saneamento precisarão adaptar suas estruturas tarifárias, originalmente estabelecidas sob um sistema tributário diferente.

As agências reguladoras já começaram a se movimentar. Em outubro, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu duas consultas públicas para discutir a adequação de contratos, encargos setoriais, processos tarifários e bases de remuneração regulatória.

No setor de rodovias federais, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) apresentou uma proposta de recomposição cautelar limitada inicialmente a 60% do impacto econômico-financeiro estimado.

No saneamento, por exemplo, as tarifas são reguladas por agências estaduais, municipais e intermunicipais. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou orientações para a retirada do PIS/Pasep e da Cofins das tabelas tarifárias. Isso, antes da entrada em vigor das novas regras, em janeiro de 2027.

Para o especialista, o principal desafio é evitar que a transição tributária provoque ganhos ou perdas artificiais para as partes envolvidas nos contratos.“Equilíbrio econômico-financeiro não é garantia de rentabilidade a qualquer custo. É a preservação da equação pactuada. A reforma pode elevar a carga em algumas operações e reduzi-la em outras. E a lei admite o reequilíbrio nos dois sentidos, inclusive em contratos cuja matriz de riscos atribuía ao concessionário os impactos tributários. Por isso, a revisão precisa medir o efeito econômico efetivo, e não apenas a substituição nominal dos tributos”, explica

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