O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou a lei que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. Ao passo que a assinatura do decreto ocorreu nesta quarta-feira (21).
No que consiste o limite anual de faturamento do MEI, o recurso passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta permite a contratação de até dois empregados, em vez de um.
Ao mesmo tempo, o presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional a proposta de emendas parlamentares impositivas ao custeio da gravidade dos serviços de transporte público coletivo urbano. Neste ponto, congregando habilitação para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados.
O pacote, nesse ínterim, integra o pacote do Governo Federal para reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina dos microempreendedores individuais, denominado de Prospera MEI.
A iniciativa visa beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais, deste contingente, 7,8 milhões são mulheres. A PEC estabelece a destinação de 26,8%, no mínimo do montante global anual ao requisito de incentivar o o custeio da gratuidade do transporte coletivo.
Ao passo que, conforme o Executivo Federal, a proposta preserva os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde e prevê que os valores sejam transferidos obrigatoriamente aos entes federados responsáveis pelos serviços.
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