O Brasil poderá adotar um sistema de Tax Free para turistas estrangeiros a partir do segundo semestre de 2027. A proposta prevê a devolução de parte dos tributos pagos na compra de bens no país.
Nesse contexto, a medida integra as discussões da reforma tributária e está em avaliação pela Receita Federal. O objetivo é estimular o consumo de visitantes internacionais e ampliar a competitividade brasileira no turismo de compras.
O modelo prevê a restituição de IBS e CBS para estrangeiros que atendam aos critérios definidos pela legislação. Para isso, o turista deverá ser domiciliado ou residente no exterior e permanecer no Brasil por, no máximo, 89 dias.
Além disso, o benefício ficará restrito a bens materiais novos. As compras deverão ocorrer presencialmente e os produtos precisarão seguir na bagagem acompanhada do viajante. Por fim, os produtos deverão deixar o território brasileiro por via aérea ou marítima.
Programa deve começar no segundo semestre
Segundo o Ministério da Fazenda, o Tax Free não deve começar junto com a primeira etapa da reforma tributária, prevista para 1º de janeiro de 2027.
Em vez disso, a expectativa é iniciar o mecanismo no segundo semestre do próximo ano. O governo também trabalha com uma operação de alcance nacional.
Dessa forma, não está previsto, até o momento, um projeto-piloto restrito a uma região específica do país.
Ainda não existem, porém, estimativas oficiais sobre o impacto fiscal do programa. Por isso, o governo também não apresentou uma projeção consolidada sobre eventual renúncia de receitas ou aumento indireto da arrecadação.
Segundo a Fazenda, essas estimativas dependem de fatores como a alíquota de referência, o comportamento dos turistas e as condições econômicas internacionais.
Tax Free terá operação digital
A proposta da Receita Federal prevê uma operação integrada por meio de um aplicativo oficial. Assim, o turista poderá realizar seu cadastro com dados pessoais e informações do passaporte.
Além disso, o aplicativo deverá apresentar um mapa com os estabelecimentos credenciados para participar do programa.
No momento da compra, o estabelecimento deverá identificar o visitante e emitir um documento fiscal eletrônico, como NF-e ou NFC-e. Em seguida, os dados serão enviados ao sistema do Tax Free e ficarão disponíveis para consulta no aplicativo.
Depois da compra, o turista poderá solicitar o reembolso pelo próprio sistema. Para isso, deverá confirmar que os produtos são novos e serão retirados do território brasileiro.
A partir daí, a Receita Federal fará uma análise automatizada de riscos. Conforme o resultado, o sistema poderá determinar a necessidade de inspeção física dos produtos antes do embarque.
Reembolso será liberado após saída do país
A saída do Brasil também deverá fazer parte do fluxo digital. Após a confirmação do embarque, e da fiscalização quando necessária, o sistema poderá liberar automaticamente a restituição.
Por sua vez, o pagamento poderá ocorrer por cartão de crédito, cartão multimoeda ou voucher. Além disso, a proposta prevê futuramente a possibilidade de o turista direcionar o valor da restituição para doação.
O mecanismo também terá regras específicas para o valor mínimo de devolução. Segundo a legislação, esse limite não poderá ser inferior a US$ 1 mil por pessoa.
Entretanto, a definição exata do limite, da taxa de câmbio e de outras condições dependerá de regulamentação conjunta do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS.
Empresas precisarão cumprir critérios
A participação dos estabelecimentos também dependerá de regulamentação. Entre as possibilidades avaliadas, está a utilização da classificação das empresas em programas de conformidade da Receita Federal como requisito para o credenciamento.
Com isso, o governo poderá estabelecer critérios específicos para reduzir riscos e garantir maior controle sobre as operações.
O público potencial do programa é relevante. Segundo o Ministério da Fazenda, cerca de 6,2 milhões de turistas estrangeiros utilizaram os modais aéreo e marítimo para deixar o Brasil em 2025.
Ainda assim, esse número não representa necessariamente a quantidade de usuários do Tax Free. A adesão dependerá, entre outros fatores, das condições econômicas e do comportamento dos visitantes em seus países de origem.
Rio Grande do Norte já possui modelo estadual
Enquanto o governo federal estrutura o programa nacional, o Rio Grande do Norte já conta com uma iniciativa estadual de restituição de ICMS para turistas estrangeiros.
O programa potiguar foi criado em maio de 2025 com o objetivo de estimular o consumo de visitantes internacionais e aumentar a competitividade do Estado no turismo de compras.
No modelo estadual, o benefício atende pessoas físicas não residentes no Brasil. As compras precisam ocorrer presencialmente em estabelecimentos varejistas credenciados que não estejam enquadrados no Simples Nacional.
Além disso, as compras devem ser pagas com cartão de crédito e alcançar valor mínimo de R$ 50. Serviços, como refeições e hospedagens, ficam fora da restituição.
Apesar de já ter sido instituído por lei, o programa ainda depende de regulamentação do Poder Executivo. Essa etapa deverá definir procedimentos, sistemas e critérios para a operação.
Ao mesmo tempo, o modelo exige mecanismos de controle fiscal e segurança jurídica para evitar irregularidades.
Reforma tributária amplia debate sobre turismo
O Tax Free também faz parte de uma discussão mais ampla sobre os efeitos da reforma tributária no turismo.
Nesse cenário, Gustavo Feliciano, ministro do Turismo, afirmou que o governo ainda avalia os impactos das mudanças sobre o setor. Segundo ele, existem pontos que precisam de ajustes antes da implementação.
O ministro também mantém discussões com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e representantes do setor turístico sobre os efeitos da reforma. Para o governo, a expectativa é que as mudanças produzam efeitos sobre o turismo e sobre a economia brasileira de forma mais ampla.
Além disso, o modelo foi estruturado para evitar custos adicionais ao Estado. A legislação permite que parte do valor destinado à restituição seja utilizada para cobrir despesas administrativas do processo.
Tax Free acompanha mudança no sistema de consumo
Para a advogada Anne Rabelo, sócia do escritório Martorelli Família e Sucessões e Menezes Rabelo Napravnik, o Tax Free está relacionado a uma mudança mais ampla na tributação sobre o consumo.
Segundo a especialista, o mecanismo acompanha o princípio da tributação no destino previsto pela reforma tributária. Nesse modelo, a tributação considera o local onde ocorre efetivamente o consumo.
Assim, embora o turista compre a mercadoria no Brasil, o produto será levado para outro país. Por isso, a proposta considera que o consumo econômico ocorrerá fora do território brasileiro.
Além disso, a medida aproxima o Brasil de países que já utilizam mecanismos de restituição tributária para visitantes internacionais.
A advogada ressalta, entretanto, que a previsão legal ainda depende de regulamentação. Dessa forma, a legislação estabelece o direito à restituição, mas os procedimentos para sua execução ainda precisam ser definidos pelo Ministério da Fazenda e pelo Comitê Gestor do IBS.
O que falta para o Tax Free começar
Em resumo, o Brasil já possui previsão legal para estruturar um Tax Free, mas a operação ainda depende de regulamentação.
Primeiramente, será necessário definir os critérios para credenciamento dos estabelecimentos. Depois, o governo deverá estabelecer regras sobre limite de restituição, câmbio, análise de risco e procedimentos de embarque.
Além disso, a Receita Federal precisará colocar em funcionamento a estrutura digital responsável por integrar turistas, empresas, documentos fiscais e fiscalização.
Portanto, embora a expectativa seja iniciar o programa no segundo semestre de 2027, a efetiva utilização do Tax Free dependerá da regulamentação e da implementação dos sistemas necessários.
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