O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, na última segunda-feira (29), um projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta prevê reajuste gradual do teto anual e amplia o número de empregados que o empreendedor poderá contratar.
Atualmente, o limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano. Se o Congresso aprovar o projeto, o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. Além disso, a proposta autoriza a contratação de até dois empregados, em vez de apenas um, como determina a legislação vigente.
A proposta
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), a proposta resulta de uma articulação entre ministérios para atualizar os critérios de enquadramento do regime simplificado.
De acordo com a pasta, a atualização corrige a defasagem acumulada desde 2018, quando entrou em vigor o teto atual. Além disso, o ministério avalia que a inflação e o crescimento das receitas dificultaram a permanência de muitos empreendedores no regime.
“Ao longo dos últimos anos, a inflação e o próprio crescimento natural das receitas tornaram a manutenção dos empreendedores no modelo simplificado cada vez mais difícil”, informou o MEMP.
MEI amplia contratação
O projeto também altera as regras de contratação. Com isso, o microempreendedor individual poderá contratar até dois empregados, caso o Congresso aprove a proposta.
Ao mesmo tempo, a medida oferece mais flexibilidade para empresas em expansão. Assim, pequenos negócios poderão crescer antes de migrar para outro regime tributário.
Segue em análise
O governo encaminhou a proposta para viabilizar a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21. O Senado já aprovou o texto e, agora, a Câmara dos Deputados analisa a matéria.
Depois disso, o Congresso precisará concluir a tramitação para que as novas regras possam entrar em vigor.
MEI
Criado em 2008 para formalizar trabalhadores autônomos, o regime do MEI também passou a atender empresas que optam pela contratação de profissionais como pessoas jurídicas.
Atualmente, o Brasil reúne mais de 17 milhões de microempreendedores individuais cadastrados. Por isso, a atualização das regras tem impacto direto sobre milhões de pequenos negócios e trabalhadores formalizados.
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