A segurança jurídica precisa integrar uma agenda permanente de Estado. Essa é uma das propostas da Confederação Nacional da Indústria (CNI) no documento Construindo o Brasil 2050. O material reúne medidas voltadas ao fortalecimento da indústria e segue para os pré-candidatos à Presidência da República.
Segundo a entidade, previsibilidade, transparência e estabilidade regulatória devem permanecer independentemente das mudanças de governo. Dessa forma, a CNI busca reduzir incertezas e fortalecer a competitividade da economia brasileira.
Segurança jurídica desafia empresas
O documento destaca que o Brasil ocupa a 78ª posição entre 143 países no Rule of Law Index. O indicador mede aspectos relacionados à segurança jurídica e ao Estado de Direito.
Para Alexandre Vitorino, diretor Jurídico da CNI, a complexidade normativa, a morosidade processual e a imprevisibilidade das decisões ajudam a explicar esse desempenho.
“O resultado é um ambiente em que empresas enfrentam custos elevados para compreender e cumprir obrigações legais, além de incertezas quanto ao retorno de investimentos de longo prazo. Para a indústria, isso significa aumento do custo de capital, redução da produtividade, adiamento de investimentos e perda de competitividade internacional. Em muitos casos, o empresário precisa incorporar ao preço de seus produtos um ‘prêmio de risco jurídico’, o que afeta toda a economia”, explica Vitorino.
Tecnologia
Entre as propostas da CNI está a digitalização e a centralização das normas. Para isso, a entidade sugere o uso de inteligência artificial para mapear direitos e obrigações das empresas.
Nesse sentido, a tecnologia pode organizar o ambiente regulatório e facilitar a conformidade empresarial. Ao mesmo tempo, pode reduzir custos relacionados ao cumprimento das normas.
“O uso de inteligência artificial permitiria, por exemplo, organizar o universo regulatório, identificar obrigações aplicáveis a cada setor econômico e facilitar a conformidade regulatória. São necessários investimentos em interoperabilidade de sistemas, padronização de dados normativos, governança institucional e atualização permanente das bases de legislação”, pondera.
“O desafio já não é apenas tecnológico; é principalmente organizacional e federativo.”
Alexandre Vitorino, diretor Jurídico da CNI
Obras públicas
A CNI também propõe aprovar a viabilidade ambiental antes das licitações de obras públicas. Segundo a entidade, a medida melhora o planejamento e reduz riscos para investidores.
Por consequência, empreendimentos enfrentariam menos paralisações, menos disputas judiciais e menos revisões contratuais.
“A aprovação prévia da viabilidade ambiental reduz incertezas para o poder público, investidores e financiadores, melhora a qualidade do planejamento e diminui o risco de desperdício de recursos públicos”, garante Alexandre Vitorino, diretor Jurídico da CNI.
Segurança jurídica reduz disputas
O documento ainda aborda a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) relacionada à Súmula CARF 169 e à aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
Segundo diretor Jurídico da CNI, o debate vai além da esfera tributária. Na prática, a discussão envolve o nível de previsibilidade que empresas e cidadãos podem esperar da atuação estatal.
“Para a indústria, a preocupação é que mudanças interpretativas possam gerar autuações ou cobranças bilionárias sem adequada consideração da boa-fé do contribuinte, dos entendimentos anteriormente adotados pela Administração ou das consequências econômicas das decisões. O debate transcende uma discussão tributária específica e alcança uma questão institucional mais ampla: qual o grau de previsibilidade que os administrados podem esperar da atuação estatal”, pondera.
Por outro lado, a entidade também critica a demora na aplicação de entendimentos já consolidados pelos tribunais superiores. Quando isso ocorre, empresas continuam litigando para garantir direitos já reconhecidos pela Justiça.
Nesse cenário, aumentam os custos processuais e as dificuldades de planejamento financeiro. Por fim, a CNI defende mecanismos como arbitragem e comitês de resolução de disputas (dispute boards) para reduzir a litigiosidade e melhorar o ambiente de negócios.
Saiba mais:
MG Motor prepara chegada à Planta Automotiva do Ceará
Selic: setor produtivo considera corte de juros insuficiente
