Comissão aprova LDO de 2026 com novas regras para execução de emendas

A Comissão Mista de Orçamento aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 e encaminhou o texto para votação no Congresso. O relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), fixou o pagamento de 65% das emendas até o final do primeiro semestre, medida que afeta a execução de recursos destinados à saúde, assistência e municípios. Essas emendas incluem aportes individuais, de bancadas e as transferências especiais conhecidas como emendas Pix, e a regra atua como parâmetro para o planejamento administrativo em ano eleitoral.

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O relatório prevê superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026, valor equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), e autoriza o governo a aplicar o limite inferior da meta fiscal quando precisar limitar despesas. Essa diretriz da LDO afeta a execução de obras, convênios e gastos federais. O anexo de prioridades passou de 27 para 128 objetivos após emendas, e o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) continua entre os programas listados, acompanhado de metas vinculadas ao Plano Plurianual 2024-2027.

Entre os ajustes, o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) propôs a correção do Fundo Partidário pela inflação acumulada desde 2016, e a medida teve resistência do relator porque aumenta o custo total do orçamento. O relatório também altera prazos, como a redução de 105 para 100 dias para análise de emendas individuais por órgãos federais, e define valores mínimos para contratação de obras, serviços e transferências.

Pontos centrais do relatório final da LDO 2026

• meta fiscal: o governo poderá considerar o limite inferior da meta fiscal quando precisar limitar gastos;
• municípios: dispensa cidades com menos de 65 mil habitantes de comprovar adimplência com o governo para celebrar convênios ou receber recursos;
• entidades privadas: autoriza transferências para entidades sem fins lucrativos da área da saúde realizarem obras físicas, conforme regulamentação do Ministério da Saúde;
• emendas individuais: reduz de 105 para 100 dias o prazo para os órgãos federais analisarem as propostas, ajustarem planos e divulgarem impedimentos técnicos;
• pagamento de emendas: fixa prazo máximo até o final do primeiro semestre para pagamento de 65% do valor das emendas individuais e de bancadas estaduais e das transferências destinadas a fundos de saúde e assistência social;
• despesas com pessoal: permite o uso de recursos de emendas coletivas nos fundos de saúde para pagamento de pessoal ativo;
• dedução: retira desconto de até 4,5% dos recursos de emendas para custeio de fiscalização quando o órgão federal executar diretamente;
• transferências especiais (emendas Pix): fixa valor mínimo de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços;
• rodovias: autoriza destinação de recursos da União para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais ligadas à integração de modais ou ao escoamento da produção;
• Fundo Eleitoral: inclui fundos partidário e eleitoral entre as despesas que não podem ser contingenciadas;
• obras inacabadas: retira dispositivo que obrigava aplicação de recursos de emendas em obras não concluídas;
• despesas: algumas despesas não podem ser limitadas, como pesquisas da Embrapa, defesa agropecuária e seguro rural.

Alterações na LDO de 2025

A Comissão Mista de Orçamento aprovou ainda a mudança da LDO de 2025, que trata das subvenções sociais destinadas a entidades sem fins lucrativos. A proposta elimina a exigência de cumprimento simultâneo de dois requisitos para os repasses, e facilita parcerias do Ministério da Saúde com organizações que atuam em assistência, educação ou cultura.

Créditos adicionais para a Telebras

Foram aprovados dois créditos para a Telebras no Orçamento de 2025: o primeiro inclui ações no orçamento de investimentos das estatais e libera R$ 53 milhões, e o segundo abre crédito especial de R$ 600 mil para atividades de comunicações, infraestrutura e desenvolvimento científico. Os dois projetos seguirão para o Plenário do Congresso.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

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