A oposição critica o projeto e afirma que o governo desrespeita regras de responsabilidade ao flexibilizar o arcabouço. (Foto: Carlos Moura/Agência Senado)
O Senado aprovou, na última quarta-feira (3), o Projeto de Lei Complementar 163/2025, por 47 votos a 16, e retirou cerca de R$ 1,5 bilhão do limite do arcabouço fiscal ao excluir recursos do Fundo Social (FS) destinados a programas de educação, saúde e ações vinculadas ao orçamento. O texto volta para nova análise da Câmara, e a votação reacende o debate sobre a gestão de gastos públicos no país.
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O relator Randolfe Rodrigues (PT-AP) suprimiu a proposta que ampliaria exceções do arcabouço fiscal para despesas ligadas a empréstimos internacionais, e argumentou que não houve alteração econômica que justificasse uma mudança mais ampla. Ele afirma que o tratamento anterior para essas operações refletiu a decisão do legislador, que considerou outras prioridades e avaliou que o impacto dessas despesas era limitado.
A oposição critica o projeto e afirma que o governo desrespeita regras de responsabilidade ao flexibilizar o arcabouço. O líder da minoria, Rogério Marinho (PL-RN), defenda que qualquer aumento de gastos deveria ser compensado por cortes em outras áreas e alertou para riscos no equilíbrio das contas públicas em um cenário de restrições no orçamento federal.
Randolfe sustenta que o impacto do Fundo Social é restrito, e estima que os valores adicionais para educação, saúde e apoio a políticas sociais devem alcançar R$ 1,5 bilhão ao ano. Ele destaca que, mesmo em um orçamento de centenas de bilhões, o espaço para despesas discricionárias, que incluem investimentos e programas essenciais, permanece reduzido e exige gestão constante.
O debate expôs divergências sobre como administrar recursos públicos, e o governo aposta que a alteração permite reforçar áreas consideradas essenciais sem rupturas no planejamento federal. A tramitação agora retorna à Câmara, que decidirá se mantém o formato aprovado no Senado e como essas mudanças serão incorporadas à execução do arcabouço fiscal.
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