O Ministério do Planejamento divulgou que os R$ 30,1 bilhões referentes à antecipação de precatórios em 2024 foram repassados ao Poder Judiciário e estão agora sob a gestão dos tribunais para pagamento. Esse processo foi finalizado em 20 de fevereiro, por meio de um crédito suplementar que transferiu R$ 10,7 bilhões do Orçamento para quitar os débitos.
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No último sábado (24), o Ministério do Planejamento detalhou a destinação dos R$ 30,1 bilhões antecipados. A maior parcela, equivalente a R$ 14,75 bilhões, destina-se a precatórios relacionados a despesas de custeio e capital. Outros R$ 11,85 bilhões referem-se a precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), destinados principalmente à educação, incluindo a valorização do magistério nos estados e municípios.
Além disso, há R$ 2,74 bilhões em precatórios de alto valor, R$ 541 milhões relacionados à Previdência Social e R$ 223 milhões para despesas judiciais envolvendo o funcionalismo público. Essa antecipação não afetará a meta do governo de eliminar o déficit primário em 2024, pois os recursos já foram incluídos no Orçamento Geral da União deste ano.
Os precatórios, dívidas do governo com decisão judicial definitiva, foram antecipados para liquidar o passivo gerado pela emenda constitucional de 2021, que permitiu o parcelamento de débitos acima de 60 salários mínimos. Sem essa antecipação, o passivo teria atingido R$ 200 bilhões até o final de 2026.
Em novembro do 2023, o Supremo Tribunal Federal autorizou a antecipação dos precatórios sem considerá-los no limite de gastos do novo regime fiscal e no cálculo do resultado primário. Uma medida provisória em dezembro autorizou o pagamento de R$ 93,1 bilhões.
Desse total, conforme o Ministério do Planejamento e Orçamento, R$ 15,8 bilhões eram referentes ao passivo acumulado desde 2022, R$ 44,3 bilhões eram valores não pagos neste ano, R$ 32,3 bilhões não estavam previstos no Orçamento de 2024 e R$ 714 milhões foram destinados ao recolhimento da contribuição patronal oriunda do pagamento de precatórios a servidores públicos.
Mesmo com a antecipação dos R$ 32,3 bilhões no final do ano passado, ainda faltavam os R$ 30,1 bilhões previstos no Orçamento deste ano. Segundo o Ministério do Planejamento, com a antecipação realizada nesta semana, os passivos referentes à emenda constitucional dos precatórios estão agora quitados.
O Orçamento de 2024 ainda prevê R$ 36,3 bilhões para cumprir sentenças judiciais, destinados principalmente a requisições de pequeno valor (RPV), precatórios de até 60 salários mínimos, não abrangidos pela emenda constitucional de 2021.
*Com informações do portal Agência Brasil.
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