A Reforma Tributária prossegue no ano de 2026 coabitando um diafragma conjuntural de adaptação às normas do novo sistema fiscal brasileiro do consumo.    

Nesta entrevista exclusiva concedida à Trends, o presidente da Empresa Nacional de Inteligência em Governo Digital e Tecnologia da Informação (Serpro), Wilton Mota, esclarece que os procedimentos no que consiste a implementação gradual do novo imposto de cunho federal, a CBS (Contribuição de Bens e Serviços), prosseguem paulatinamente, para que seja implantado o recolhimento no próximo ano.

Wilton Mota pontua que aproximadamente 75% dos documentos fiscais já destacam a CBS. Ele elucida que o mecanismo tecnológico que proporcionará a incidência arrecadatória dos tributos da reforma, o Split Payment, tem previsão de ser concluído pelo Serpro até outubro de 2026, para que a ferramenta inicie as operações a partir de 2027.

Confira a entrevista:

TrendsCE: A vigência deste ano é o acerto de testes dos marcos regulatórios da Reforma Tributária sancionada no ano passado. Sob sua perspectiva quais os principais avanços da pauta neste ano?

O Serpro atua como parceiro tecnológico da Receita Federal na construção da infraestrutura digital que dará suporte à Reforma Tributária do consumo.

Neste sentido, conforme a Receita, o arcabouço relacionado configura-se na publicação dos regulamentos, na implantação da plataforma da CBS em ambiente de produção, através da qual todos os contribuintes podem visualizar o tratamento que o sistema de Apuração Assistida fornece para seus documentos fiscais, seja como destinatário ou como emitente da nota fiscal.

Desenvolvimento de novas funcionalidades em diversos módulos de sistemas: implementação da NFS-e Via para concessionárias de rodovias, evolução nos layouts dos documentos fiscais, inclusive da Declaração de Regimes Específicos, a DeRE.

Além disso, publicação dos manuais da plataforma pública do split payment, que permite as instituições financeiras desenvolverem os seus sistemas para prestar o serviço de split payment aos seus clientes.

Também, o aprimoramento do módulo de apuração assistida da CBS, desenvolvimento das funcionalidades de recolhimento pelo adquirente da CBS e ressarcimento, que estão disponíveis para simulação na plataforma da CBS, enfim o desenvolvimento constante dos sistemas necessários para que o recolhimento da CBS comece em janeiro de 2027.

TrendsCE: E no que consiste ao Serpro, quais ações e atividades foram implementadas até então para auxiliar a conjuntura do novo regime fiscal brasileiro? E quais resultados foram constatados? 

Nosso papel é desenvolver plataformas capazes de operar um modelo tributário muito mais moderno, transparente e eficiente, preparado para processar informações em grande escala e com alta disponibilidade. 

Ao longo desse período, estruturamos uma nova arquitetura tecnológica baseada na Nuvem Soberana de Governo, desenvolvemos os principais componentes da plataforma da CBS e iniciamos a implementação da plataforma governamental do Split Payment.

Também criamos um ambiente capaz de processar, de forma antecipada, bilhões de documentos fiscais para validar regras de negócio e preparar o sistema para a operação definitiva. 

O principal resultado até aqui é que o país já dispõe de uma infraestrutura tecnológica robusta para apoiar a implantação gradual da reforma, reduzindo riscos e oferecendo mais previsibilidade tanto para a administração tributária quanto para os contribuintes. 

TrendsCE: O Governo Federal anunciou que até abril haveria uma condução pedagógica de orientação às companhias das mudanças provocadas pela Reforma Tributária.

A partir de então, as empresas de maior porte passaram a informar nas notas fiscais os valores correspondentes às alíquotas-teste de CBS e IBS. Passados cerca de quatro meses, quais os resultados foram colhidos dessa conjuntura?

Aproximadamente 75% dos documentos fiscais já destacam a CBS, considerando as empresas obrigadas a realizar este destaque ainda em 2026.

Considerando as empresas optantes pelo Simples Nacional, já temos cerca de 8% dos documentos fiscais com destaque de CBS. Importante lembrar que estas empresas não possuem a obrigação de realizar este destaque em 2026.

TrendsCE: A Receita Federal anunciou investimentos para o desenvolvimento do Split Payment, ferramenta tecnológica criada pelo Serpro. Em que estágio está o projeto e o que o sr. pode adiantar sobre o dispositivo? 

As informações sobre investimentos realizados pela Receita Federal cabem ao próprio órgão. 

No que diz respeito ao Serpro, estamos desenvolvendo a plataforma governamental que viabilizará o Split Payment. Trata-se de uma solução estratégica que fará a integração entre as plataformas de apuração da CBS, da Receita Federal, do futuro IBS, administrado pelo Comitê Gestor, e os arranjos de pagamento das instituições financeiras. 

Essa plataforma permitirá a operacionalização das modalidades previstas na legislação – Split Inteligente, Split Superinteligente e Split Simplificado – oferecendo um ponto único de integração para todos os participantes. 

É um projeto de elevada complexidade tecnológica, que exige alta disponibilidade, segurança e processamento praticamente em tempo real. Nossa previsão é concluir essa etapa até outubro de 2026, permitindo que o mecanismo possa entrar em operação facultativa a partir de 2027, conforme o cronograma definido pelo Governo Federal. 

TrendsCE: Presidente, quais serão os próximos passos do Serpro no que consiste à Reforma Tributária? 

Nosso principal compromisso é continuar evoluindo a infraestrutura tecnológica que dará sustentação à Reforma Tributária do consumo. 

Já contamos com uma infraestrutura redundante baseada na Nuvem Soberana de Governo, preparada para suportar uma operação dessa dimensão. Até o momento, esse ambiente já processou aproximadamente 25 bilhões de documentos fiscais durante a fase preparatória. 

Os próximos passos envolvem ampliar continuamente essa capacidade e concluir os módulos previstos no cronograma da Receita Federal, para que, a partir de 2027, a plataforma esteja preparada para processar mais de 110 bilhões de documentos fiscais por ano, garantindo estabilidade, segurança, escalabilidade e alta disponibilidade para uma das maiores transformações tributárias da história do país. 

TrendsCE: No que tange ao respectivo mandato no Serpro, o que o sr. destaca de avanços, normas firmadas, pactos e parcerias estabelecidas? 

No Serpro temos preservado aquilo que é a essência da empresa: ser o parceiro tecnológico estratégico do Estado brasileiro. 

Temos intensificado investimentos em infraestrutura crítica, especialmente na expansão da Nuvem Soberana de Governo, consolidamos parcerias com órgãos federais em projetos estruturantes, como a Reforma Tributária, e fortalecemos a aproximação com instituições públicas para ampliar o uso de tecnologias digitais em benefício da sociedade. 

Também temos investido na modernização da gestão interna, na segurança cibernética e na valorização dos nossos profissionais, porque entendemos que inovação depende tanto de infraestrutura quanto de pessoas qualificadas. 

Nosso objetivo é fazer com que o Serpro continue sendo referência em tecnologia pública, apoiando políticas públicas cada vez mais digitais, seguras e eficientes. 

TrendsCE: Qual sua análise do cenário tecnológico atual, especialmente quanto ao apoio ao investidor e ao empresário brasileiro? E quais mudanças o sr. enxerga para os próximos anos? 

Estamos vivendo uma transformação comparável às grandes revoluções tecnológicas da história. Inteligência artificial, computação em nuvem, análise massiva de dados e automação estão mudando profundamente a forma como governos e empresas tomam decisões e prestam serviços. 

Para o empreendedor brasileiro, isso representa uma grande oportunidade. A tecnologia reduz custos, simplifica obrigações, aumenta a produtividade e cria um ambiente de negócios mais transparente e previsível. Esse avanço também passa pelo uso inteligente dos dados públicos.

O Serpro conecta empresas às bases oficiais do governo por meio de plataformas seguras e automatizadas, permitindo consultas autorizadas que apoiam processos como validação de identidade, prevenção a fraudes, concessão de crédito, gestão de frotas, comércio exterior e diversas outras atividades econômicas. Tudo isso respeitando rigorosamente a LGPD, as regras de acesso definidas pelos órgãos responsáveis pelas bases e os mais elevados padrões de segurança da informação. 

Essa capacidade de transformar dados públicos em inteligência para os negócios contribui diretamente para um ambiente econômico mais eficiente, reduz a burocracia, aumenta a confiança nas transações e estimula a inovação em diversos setores da economia. 

Ao mesmo tempo, surgem novos desafios relacionados à proteção de dados, segurança cibernética e soberania digital. Por isso, o papel do Serpro é oferecer infraestrutura confiável e soluções tecnológicas capazes de apoiar essa transformação com segurança e estabilidade. 

Nos próximos anos, veremos um Estado cada vez mais orientado por dados, serviços mais personalizados para o cidadão e processos praticamente em tempo real.

A tecnologia deixou de ser apenas uma ferramenta de apoio. Hoje, ela é infraestrutura para o desenvolvimento do país. Quanto mais inteligente, segura e integrada for essa infraestrutura, melhores serão os serviços públicos, mais competitivo será o ambiente de negócios e maior será a capacidade do Brasil de crescer com autonomia tecnológica. 

TrendsCE: Ao que concerne o Ceará, como o sr. analisa o grau de investimentos no ramo de tecnologia, em especial as aplicações em Data Centers? E o que o Serpro tem previsto de atuação para o Ceará? 

O Ceará vem demonstrando uma visão estratégica consistente ao investir na economia digital e criar um ambiente favorável ao desenvolvimento de infraestrutura tecnológica. Esse movimento fortalece não apenas o estado, mas contribui para ampliar a capacidade tecnológica do país. 

O Serpro acompanha esse cenário com interesse porque acredita que o desenvolvimento regional é um componente importante da transformação digital brasileira. Temos buscado estreitar o relacionamento com instituições estratégicas do estado, como o Banco do Nordeste, em agendas voltadas à inovação, à transformação digital e ao fortalecimento das políticas públicas. 

Nossa atuação continuará concentrada na ampliação de parcerias com instituições públicas e no fornecimento de soluções digitais que contribuam para aumentar a eficiência da administração pública, fortalecer o ambiente de negócios e impulsionar o desenvolvimento econômico e social do Ceará e de toda a região Nordeste. 

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