A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, na última quarta-feira (15), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027. A proposta, enviada pelo Governo do Estado, define as prioridades da administração pública e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano.
O texto prevê receita tributária de R$ 20,6 bilhões em 2027, valor 6% superior ao estimado para 2026. Além disso, considera recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Fundeb, de operações de crédito e de transferências da União.
Projeto prevê gastos com pessoal, custeio e dívida
Entre as despesas projetadas, o governo destinará R$ 27,1 bilhões ao pagamento de pessoal, incluindo a realização de concursos públicos. Além disso, reservará R$ 18,8 bilhões para o custeio da máquina pública e R$ 3,7 bilhões para o serviço da dívida.
Ao mesmo tempo, a proposta estima crescimento de 3% do Produto Interno Bruto (PIB) do Ceará em 2027.
Parlamentares destacam prioridades para 2027
O relator da matéria, deputado Tin Gomes (PSB), afirmou que a expectativa é direcionar recursos para áreas consideradas prioritárias.
Segundo ele, o orçamento deverá fortalecer investimentos em saúde, educação, segurança pública e infraestrutura, conciliando responsabilidade fiscal com geração de emprego e renda.
Por sua vez, o líder do Governo na Alece, deputado Guilherme Sampaio (PT), destacou que o planejamento dará continuidade às políticas públicas já em andamento.
Entre as prioridades, ele citou a construção de escolas de tempo integral, as obras do Eixão das Águas, do Ramal do Salgado, da Transnordestina e dos hospitais regionais de Crateús, Iguatu e Baturité.
Além disso, o parlamentar afirmou que a situação fiscal do Estado permite manter investimentos com recursos próprios, operações de crédito já contratadas e parcerias com o Governo Federal.
Emenda amplia controle sobre despesas públicas
Entre as emendas aprovadas, a de número 05 determina que despesas executadas em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e com a própria LDO sejam consideradas irregulares e lesivas ao patrimônio público.
Segundo o autor da proposta, deputado Carmelo Bolsonaro (PL), a medida fortalece a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Dessa forma, busca ampliar a transparência, a segurança jurídica e o cumprimento das regras fiscais.
LDO orienta elaboração do orçamento estadual
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades do governo para o exercício seguinte. Além disso, orienta a elaboração da LOA, que detalha receitas, despesas e investimentos do Estado.
Por fim, a norma também define diretrizes para a gestão fiscal, trata da dívida pública, orienta a política de recursos humanos e faz a ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e o orçamento anual.
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