A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 69/26, que cria o marco regulatório para data centers e Sistemas de Armazenamento de Energia por Baterias (SAEB) no estado. A proposta, enviada pelo Governo do Ceará em regime de urgência, recebeu 22 votos favoráveis e seis contrários.
Além disso, os deputados aprovaram uma emenda substitutiva do Poder Executivo e uma subemenda do deputado Renato Roseno. A nova legislação estabelece regras para o licenciamento ambiental dos empreendimentos e busca oferecer maior segurança jurídica para novos investimentos.
Data centers terão regras específicas de licenciamento
O projeto define critérios para o licenciamento ambiental conforme o porte dos empreendimentos. Dessa forma, micro data centers terão licenciamento conduzido pelos municípios.
Já os projetos de pequeno e médio porte seguirão um processo em duas etapas. Enquanto isso, os empreendimentos de grande porte ou classificados como excepcionais precisarão cumprir três fases de licenciamento.
A legislação também enquadra os data centers como atividades de alto potencial poluidor. Segundo o texto, essa classificação considera principalmente o elevado consumo de energia elétrica e a necessidade de sistemas de resfriamento.
Ivestimentos em infraestrutura digital
A aprovação ocorre em meio à chegada de grandes investimentos em infraestrutura digital no estado. Entre eles, está o projeto da OMNIA Data Centers, em parceria com a ByteDance, controladora do TikTok.
O empreendimento será instalado no Complexo do Pecém. Ao todo, o investimento previsto chega a US$ 37,7 bilhões, cerca de R$ 200 bilhões. O complexo deverá operar com capacidade de 200 megawatts (MW) de tecnologia da informação e utilizar energia renovável fornecida pela Casa dos Ventos.
Rede estadual apoiará expansão dos data centers
A nova legislação também integra a estratégia de interiorização da infraestrutura digital no Ceará. Para isso, a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice) utilizará a estrutura do Cinturão Digital do Ceará.
A rede possui 5.955 quilômetros de backbone de fibra óptica. Posteriormente, o governo pretende licitar seis pares de fibras para ampliar a conectividade necessária à instalação de novos centros de processamento de dados em diferentes regiões do estado.
Alece aprova outras três propostas
Além do marco regulatório, a Alece aprovou outras três proposições durante a sessão.
Entre elas, está o Projeto de Lei Complementar 22/26, da Defensoria Pública do Estado do Ceará, que atualiza a Lei Orgânica da instituição para consolidar sua autonomia administrativa e funcional.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 70/26, de autoria do Poder Executivo, que cria o Sistema Estadual de Coleta e Identificação Biométrica Eletrônica.
Por fim, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 258/26, de autoria do deputado Simão Pedro e coautoria da deputada Marta Gonçalves, que concede o Título de Cidadã Cearense à empresária Joselma Maria de Lima Oliveira, fundadora da Pardal Sorvetes.
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