A transição energética ganhou espaço definitivo na agenda do Congresso Nacional nas últimas décadas. Um estudo da FGV Direito Rio, elaborado pelo Núcleo de Estudos Avançados em Transição Energética (NEATE), analisou mais de 700 proposições legislativas apresentadas entre 1988 e 2024 e concluiu que o Parlamento priorizou incentivos econômicos para acelerar a mudança da matriz energética. Ao mesmo tempo, a pesquisa aponta lacunas regulatórias e problemas de coordenação institucional.
Segundo os pesquisadores, a produção legislativa cresceu principalmente em períodos de crises energéticas ou de maior pressão internacional por políticas climáticas. Dessa forma, a transição energética deixou de ser apenas uma pauta ambiental e passou a integrar debates sobre desenvolvimento econômico, política industrial, inovação, tributação e geopolítica.
Transição energética concentra incentivos econômicos
O levantamento mostra que o Congresso optou, sobretudo, por mecanismos de estímulo econômico. Ao todo, os pesquisadores identificaram 153 propostas de fomento e 113 projetos voltados à criação de benefícios fiscais.
Em contrapartida, mecanismos tradicionais de comando e controle, como regras obrigatórias e restrições regulatórias, aparecem com menor frequência. Segundo o estudo, esse cenário demonstra que a estratégia legislativa priorizou a indução de investimentos em vez da ampliação de exigências legais.
Energia solar
Entre as tecnologias mais citadas nas proposições, a energia solar fotovoltaica aparece em primeiro lugar, com 153 projetos. Em seguida, surgem os biocombustíveis, com 120 propostas, e a energia eólica, com 56 iniciativas.
De acordo com os pesquisadores, esse resultado acompanha a expansão da geração distribuída e o aumento do interesse de consumidores e investidores pelo setor. Além disso, a agenda legislativa acompanhou o crescimento do mercado de energia solar no país.
Eficiência energética recebe menos atenção
Embora o Congresso tenha apresentado diversas propostas para ampliar a geração de energia limpa, o estudo identificou menor atenção à eficiência energética.
Nesse sentido, temas ligados à redução do consumo, racionalização da demanda e uso mais eficiente da energia aparecem com frequência inferior às iniciativas voltadas ao aumento da capacidade de geração.
Para os autores, a agenda legislativa trata a transição energética principalmente como estratégia de expansão produtiva, e não como transformação do padrão de consumo.
Influência de interesses setoriais
O levantamento também identificou que parte das proposições foi impulsionada por interesses específicos de determinados segmentos econômicos.
Segundo o estudo, essa dinâmica contribuiu para a criação de subsídios considerados desnecessários, sobreposição de programas públicos e dificuldades operacionais no setor elétrico. Assim, embora o Congresso tenha produzido grande volume de projetos, os pesquisadores avaliam que nem todas as iniciativas fortaleceram uma política energética integrada.
Governança é apontada como principal desafio
A pesquisa destaca que o Brasil reúne vantagens competitivas para liderar a transição energética, como elevada participação de fontes renováveis, disponibilidade de recursos naturais e potencial de expansão da matriz limpa.
No entanto, os pesquisadores afirmam que os principais obstáculos atualmente são institucionais. Entre eles estão a necessidade de maior coordenação regulatória, segurança jurídica e melhoria da qualidade das leis aprovadas.
Por isso, o protagonismo brasileiro dependerá menos da disponibilidade de recursos naturais e mais da capacidade das instituições de transformar esse potencial em desenvolvimento sustentável.
Metodologia analisou mais de 700 propostas
O estudo utilizou técnicas quantitativas e qualitativas para mapear todas as proposições legislativas relacionadas à transição energética apresentadas desde a Constituição de 1988.
Entre os métodos empregados, estão mineração de dados legislativos, machine learning, classificação temática, revisão histórica, análise regulatória e leitura especializada. Ao final, o trabalho deu origem ao livro “Transição Energética: Definições, Regulação e Atividade Legislativa no Brasil”, de Isabel Veloso, Antônio Maristrello Porto e José Ronaldo de C. Souza Jr.
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