Os microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) que possuem débitos junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estão sendo notificados para regularizar sua situação fiscal e evitar a exclusão do Simples Nacional. O alerta é importante porque a permanência no regime tributário depende da inexistência de pendências junto aos órgãos federais.
As empresas notificadas têm até 90 dias após a ciência da notificação para quitar os débitos ou realizar o parcelamento integral das pendências. A consulta da situação pode ser feita por meio do Portal do Simples Nacional. Os termos da notificação estão disponíveis no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).
Caso a regularização não seja realizada dentro do prazo estabelecido, a empresa poderá ser excluída automaticamente do Simples Nacional a partir de janeiro de 2027. Entre os principais impactos da exclusão estão o aumento da carga tributária, as dificuldades no fluxo de caixa e a maior burocracia e complexidade na gestão do negócio.
Para auxiliar os empreendedores nesse processo, o Sebrae oferece orientação sobre os procedimentos de regularização e os passos necessários para manter a empresa enquadrada no Simples Nacional ou no Simei. A recomendação é não deixar a regularização para a última hora e buscar apoio especializado o quanto antes.
Os interessados podem buscar atendimento pelos canais digitais do Sebrae/CE ou nas unidades de atendimento mais próximas.
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