O governo aumentou as alíquotas do IOF por decreto, com a justificativa de finalidade regulatória, mas o Legislativo suspendeu a medida. (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)
Empresas de diversos setores já se preparam para judicializar o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), independentemente da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, prevista para esta terça-feira (15). A Corte promove hoje a primeira tentativa de conciliação entre Executivo e Legislativo sobre o tema.
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O governo aumentou as alíquotas do IOF por decreto, com a justificativa de finalidade regulatória, mas o Legislativo suspendeu a medida, alegando desvio de função arrecadatória. A expectativa do governo era arrecadar até R$ 20 bilhões em 2025, mas, após críticas do setor privado, o valor estimado caiu para R$ 12 bilhões.
Mesmo com a suspensão, o Executivo recorreu ao Supremo, que agora decidirá sobre a legalidade do decreto. Especialistas ouvidos pelo setor produtivo indicam que, independentemente da decisão, haverá judicialização, sobretudo sobre o IOF incidente nas operações de “risco sacado”.
Essa modalidade, usada para antecipação de pagamentos a fornecedores, até então não era considerada fato gerador do imposto. Para os tributaristas, o governo não poderia instituir essa cobrança por decreto, mas apenas por lei aprovada no Congresso.
O tributarista Menndel Macedo afirma que o Executivo criou um novo fato gerador sem respaldo legal. Isso, segundo ele, fere o princípio da legalidade estrita e extrapola a competência do governo federal. A judicialização, nesse caso, deve ocorrer por iniciativa de cada empresa afetada.
Mesmo que o STF valide o aumento, grandes escritórios já se organizam para questionar judicialmente a cobrança. O sócio do Mattos Filhos Advogados, Eduardo Melman Katz, aponta que o governo deve reduzir ainda mais a alíquota para desestimular litígios.
Segundo Katz, setores como varejo, indústria alimentícia, química e outros são amplamente impactados pela medida, já que dependem da antecipação de recebíveis. A prática é comum no mercado e pode gerar contestações massivas.
A Fazenda, por ora, sustenta que o aumento do IOF tem caráter regulatório. Porém, diante do potencial de perda arrecadatória e insegurança jurídica, integrantes do governo discutem alternativas para conter os impactos financeiros e jurídicos da medida.
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