A reforma tributária abrange aproximadamente 70 pontos que requerem algum nível de detalhamento legislativo subsequente. (Foto: Lula Marques/Agência Brasil)
Uma coalizão no Congresso, composta por 24 frentes parlamentares, submeteu um conjunto de 13 projetos de lei complementares para regulamentar a Emenda Constitucional (EC 132/2023), chamada de reforma tributária, que foi ratificada no ano anterior.
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Esses textos foram formalmente apresentados durante uma reunião da Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDEIC) da Câmara dos Deputados, ocorrida na última quarta-feira (17), em resposta a mais um adiamento por parte do Poder Executivo no encaminhamento de suas próprias propostas sobre o tema. Espera-se que o Palácio do Planalto divulgue suas sugestões na semana seguinte, quando tanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva quanto o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, retornarem de suas agendas internacionais.
A mobilização dos parlamentares surge em um contexto de desconforto devido a supostos atrasos do Poder Executivo e reclamações sobre a falta de diálogo e orientações mais claras quanto aos rumos da regulamentação da Emenda Constitucional sobre o consumo, especialmente em um ano legislativo reduzido devido às eleições municipais. A reforma tributária, aprovada pelo parlamento no final de 2023, abrange aproximadamente 70 pontos que requerem algum nível de detalhamento legislativo subsequente.
Dentre as questões pontuadas pela coalizão parlamentar, estão alguns dos temas mais controversos que cercarão o debate sobre a regulamentação da reforma tributária, como a aplicação do Imposto Seletivo, a implementação das regras de transição para contratos de longo prazo, os itens contemplados na Cesta Básica Nacional, as alíquotas diferenciadas do Imposto sobre o novo Valor Adicionado (IVA) dual e os regimes especiais para atividades específicas.
Os projetos de lei apresentados elevam a pressão dos parlamentares para avançar no debate enquanto as propostas do governo ainda não chegam à Câmara dos Deputados.
*Com informações do portal InfoMoney.
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