A proposta que atualiza os limites de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI), inserido no projeto de lei 108/2021, pode elevar o faturamento da conjuntura alcançar os R$ 140 mil anuais.
O posicionamento é uma pontuação do relator do projeto de lei na Câmara dos Deputados, o deputado federal Jorge Goetten (Republicanos).
Atualmente, o teto máximo de faturamento anual atinge a quantia de R$ 81 mil, e até então, a viabilidade da base de cálculo na nova regra pleiteava R$ 131 mil.
Jorge Goetten mencionou que há três meses, a equipe econômica do Governo Federal não deliberava discutir a atualização do panorama.
“Agora já está pacificado, a equipe econômica aceita e eu ouvi da boca do ministro Moretti, que eles aceitam atualizar os MEIs, e dar oportunidades para que a categoria possa contratar mais números de funcionários”, destaca.
O novo dispositivo autoriza a contratação de até dois empregados, o dobro do permitido nos dias de hoje.
O parlamentar esteve nesta sexta-feira (26) na Câmara Municipal de Fortaleza para apresentar os ditames estabelecidos da elaboração da nova lei.
Na ocasião, acolheu a sugestão de representantes de classes cearenses no que consiste incluir no relatório a atualização automática do aumento anual do faturamento.
Segundo Goetten, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, pretende colocar na agenda para votação em plenário até a segunda semana de julho.
“Depois começa o recesso e o período eleitoral. Nós devemos aprovar ali na semana do dia 7, ou então na semana seguinte”, afirma.
A jornada de seminários continua em outras localidades, conforme o parlamentar, acontecendo três na próxima semana em outros estados. Além de Fortaleza, a caravana já ocorreu em Porto Alegre, São Paulo e Santa Catarina.
Propósito de aumentar empresas
Atualmente, o Ceará ocupa a terceira colocação na região Nordeste, na quantidade de MEIs, posicionando – se atrás de Pernambuco (2º), e Bahia, o primeiro.
O secretário executivo de Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria do Desenvolvimento Econômico do Estado do Ceará (SDE-CE), Vicente Ferrer, analisa que é importante aumentar o teto.
Ferrer pontua que metade das empresas brasileiras se enquadram no englobamento de microempreendedores individuais.
Conforme dados da Receita Federal em 2025, o país ultrapassou o índice de 24 milhões de empresas em funcionamento. Deste contexto, conforme a pesquisa, 12.017.846 são compostas por MEIs.
“Aqui no Ceará nós temos praticamente 90% dos 74% de empresas em comércio, serviço e turismo. Então essa medida é muito importante para a economia do nosso estado”, relata Ferrer.
O gestor ressalta o propósito de colocar no relatório, o indexador, no que tange a atualização do teto. Ferrer acredita que a medida irá fornecer amplitude e valorizar as empresas.
“Vai estimular para que as pessoas possam empreender. Temos que acabar com a informalidade, isso vai ter um efeito de aumentar a quantidade de empresas que vão estar contidas nesse benefício”, frisa.
Combate a informalidade
O presidente da Fecomércio, Luiz Bittencourt, aprova a nova configuração atrelada ao que incentiva o aumento do faturamento e a possibilidade do incremento da empregabilidade.
Bittencourt reforça que o englobamento do projeto de lei se posiciona de impacto geral no combate à informalidade.
“E com isso a gente vai trazer mais emprego, vai trazer mais renda. E consequentemente desenvolvimento maior pro nosso estado. Então é uma felicidade para nós da Fecomércio debater com os deputados essa proposta de lei”, realça.
A Reforma Tributária na pauta
O correlator do projeto de lei, o deputado federal Luiz Gastão (PSD), enfatiza que é necessário manter a competitividade das empresas, a partir da Reforma Tributária.
Gastão salienta que nesse aspecto a elevação do teto dos MEIs é um item fundamental para atingir o objetivo.
O parlamentar defende que na Reforma Tributária as pequenas e micro empresas estejam protegidas a critério de competitividade.
“Uma concorrência completamente justa com relação com quem tem mais acesso ao crédito, uma relação de folha de pagamento muito maior que as MEIs têm, e plena condição de emprego e capacidade de desenvolvimento”, frisa.
