A matéria é um projeto de lei complementar oriunda do Poder Executivo. Na imagem, deputados deliberam pautas da casa legislativa. (Foto: Júnior Pio)
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou nesta semana projeto de lei complementar oriunda do Poder Executivo que institui alteração do Fundo de Investimento de Microcrédito Produtivo do Ceará (FIMPCE) e o Programa Microcrédito Produtivo do Ceará.
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O procedimento – Lei Complementar nº 366, de 27 de novembro de 2025 – visa promover pontual ajuste na legislação que delibera acerca da ligação do Programa de Microcrédito Produtivo do Ceará, no aspecto de melhorar a gestão de recursos do programa conectado à possibilidade de contratação da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece).
Na ocasião, também se efetivou mudança nos moldes do FIMPCE ao que tange procedimentos de segurança jurídica na operacionalização do programa “Dinheiro na Mão”, no sentido de estabelecer operações de crédito de fomento ao incentivo ao microempreendedorismo, mesmo não inserido no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).
No sentido de aplicar procedimentos no aspecto de melhorar o ambiente de trabalho nas instalações da Alece, a administração da Casa Legislativa realiza uma série de ações de requalificação e construção de novos espaços no edifício-sede e nos anexos da Assembleia.
As intervenções incluem paisagismo e urbanismo, que irão possibilitar a construção de uma área de convivência onde atualmente existem os jardins da Assembleia Legislativa, ações de infraestrutura, contendo algumas mudanças na cobertura do edifício-sede, e a modernização das instalações elétricas e hidráulicas.
“A proposta integra os jardins do edifício à comunidade, o que simboliza a abertura das grades que cercam o Poder Legislativo. Os novos espaços serão inclusivos, pensados para a acessibilidade, estímulos visuais e sonoros e para uma experiência qualificada de circulação e permanência. É um projeto espetacular, de muito bom gosto e que moderniza o Parlamento e reforça ainda mais o contato da Alece com o povo cearense”, pontua o presidente da Alece, Romeu Aldigueri.
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