A Câmara dos Deputados aprovou na última segunda-feira (2) projeto que amplia o crédito à exportação para pequenas e médias empresas (PMEs). O texto recebeu 340 votos favoráveis e 108 contrários, sob relatoria do deputado Arlindo Chinaglia, e já havia passado pelo Senado Federal. A proposta cria um novo sistema de apoio oficial e altera regras de financiamento e garantias. Os deputados ainda analisam destaques antes do envio à sanção.
Quer receber os conteúdos da TRENDS no seu smartphone?
Acesse o nosso canal no Whatsapp e fique bem informado
O projeto institui o Sistema Brasileiro de Apoio Oficial ao Crédito à Exportação e integra o Programa de Financiamento às Exportações (Proex) às linhas do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a medida amplia o alcance do crédito à exportação, com foco nas empresas de menor porte. Além disso, o modelo busca organizar instrumentos já existentes em uma estrutura única.
Entre as mudanças, o texto elimina o prazo mínimo de dois anos para uso do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE) em casos de risco comercial. Antes, a cobertura valia apenas para operações com prazo superior a dois anos, mas a nova regra retira essa limitação. Com isso, o crédito à exportação passa a contar com garantias em operações de diferentes durações.
Integração com mercado privado e impacto fiscal
Outra alteração amplia de 180 dias para 750 dias o prazo das operações de pré-embarque para micro, pequenas e médias empresas. Além disso, o valor máximo de financiamento à exportação de serviços pelo BNDES terá como base o valor total do contrato comercial, excluindo custos com bens e serviços adquiridos no país do importador. O projeto também autoriza financiadores e seguradores privados a atuarem como operadores indiretos e prevê a criação de portal eletrônico para solicitação de apoio oficial.
O texto permite a habilitação de agentes privados nas modalidades indiretas de apoio oficial ao crédito à exportação, o que amplia a oferta de financiamento e instrumentos de garantia. Além disso, a proposta determina que o sistema opere por meio de plataforma digital para exportadores e agentes. De acordo com o relator, a matéria tem caráter normativo e não gera impacto direto ou indireto nas receitas ou despesas da União.
Saiba mais:
Redata caduca e governo busca saída jurídica
Redata: Câmara aprova regime tributário para datacenters
