Para empresas já em funcionamento, o enquadramento no Simples Nacional, quando aprovado, retroage a 1º de janeiro de 2026. (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)
Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) precisam solicitar o ingresso no Simples Nacional até 30 de janeiro pelo Portal do Simples Nacional, prazo final para adesão ao regime tributário. A escolha vale para todo o ano-calendário e não pode ser revertida depois de efetivada, o que exige checagem prévia da situação fiscal e cadastral. Caso haja pendências, a regularização também deve ocorrer até o fim de janeiro, sob risco de indeferimento automático da opção.
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Para empresas já em funcionamento, o enquadramento no Simples Nacional, quando aprovado, retroage a 1º de janeiro de 2026, mas somente se não existirem débitos com Receita Federal, estados ou municípios. Antes do pedido, a empresa deve revisar certidões, parcelamentos e registros ativos, pois qualquer restrição bloqueia a entrada no regime.
O teto anual do Simples Nacional permanece em R$ 4,8 milhões, porém existe um gatilho intermediário relevante para gestão financeira. Quando o faturamento acumulado nos últimos 12 meses supera R$ 3,6 milhões, o ICMS e o ISS passam a ser pagos fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Nesse cenário, a empresa mantém unificados apenas os tributos federais e assume todas as obrigações acessórias típicas dos regimes tradicionais.
Empresas já enquadradas no sistema não precisam renovar a opção a cada ano, pois a permanência é automática enquanto não houver impedimento legal. Ainda assim, mudanças de atividade, sócios ou faturamento podem gerar exclusão, o que torna indispensável o monitoramento contínuo das regras.
A adesão ao Simples Nacional segue como estratégia central de redução de complexidade tributária, mas exige planejamento e disciplina documental. A janela até 30 de janeiro concentra decisões críticas sobre fluxo de caixa, cumprimento de obrigações e estrutura societária, aspectos que impactam diretamente custos e competitividade em 2026.
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