Atualização de bens e regularização patrimonial visam equilibrar as contas públicas e antecipar receitas que dificilmente seriam cobradas. (Foto: Divulgação/Câmara dos Deputados)
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que autoriza a atualização de bens no Imposto de Renda, permitindo que contribuintes ajustem o valor de imóveis e veículos ao preço de mercado. O texto, que teve origem no Senado, segue novamente para análise dos senadores. A medida prevê alíquota de 4% sobre a diferença entre o valor declarado e o atualizado, substituindo a cobrança de 15% a 22,5% aplicada sobre o ganho de capital nas vendas.
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O projeto incorpora trechos da MP 1303/25, que trata de compensação tributária, seguro-defeso e benefícios do INSS. Segundo o relator Juscelino Filho (União-MA), a iniciativa corrige distorções do sistema fiscal ao permitir a atualização de bens defasados pela inflação e estimula o recolhimento voluntário de impostos. “A legislação vigente, ao desconsiderar os efeitos da inflação ao longo de décadas, leva à tributação de um ganho de capital fictício”, afirmou.
A proposta também cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que permite declarar ativos lícitos não informados à Receita Federal. A regularização inclui imóveis, veículos, ações e recursos no exterior. O contribuinte pagará 30% sobre o valor declarado — metade de imposto e metade de multa — e poderá parcelar o pagamento em até 24 meses, corrigidos pela Selic.
Além de ampliar a base tributária, o governo estima arrecadar mais de R$ 25 bilhões com a inclusão de medidas da MP 1303/25, que limitam compensações tributárias e reduzem renúncias fiscais. Para o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), os recursos são essenciais para recompor o orçamento de 2026. “Sem isso, não existe orçamento para o próximo ano”, disse.
A atualização de bens e a regularização patrimonial buscam equilibrar as contas públicas e antecipar receitas que dificilmente seriam cobradas. O texto prevê restrições à venda de imóveis ou veículos logo após a adesão, o que evita o uso do mecanismo para fins especulativos. Para o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), o projeto “reflete o compromisso do Plenário pelo país” e contribui para ajustar despesas sem aumentar impostos.
Com o potencial de injetar mais de R$ 25 bilhões na arrecadação, a atualização de bens se torna uma das principais estratégias fiscais do Executivo para reforçar o caixa e garantir espaço orçamentário no próximo ciclo financeiro.
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