A expectativa é de que o Refis 2025 contribua para equilibrar as contas públicas e estimular a retomada econômica. (Foto: Junior Pio/Alece)
Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou na última terça-feira (14) o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis), que permite a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias com o Estado. A medida integra o pacote de 13 proposições analisadas em plenário, entre elas dois projetos de lei complementar e três de iniciativa do Poder Executivo.
Quer receber os conteúdos da TRENDS no seu smartphone?
Acesse o nosso canal no Whatsapp e fique bem informado
O Refis 2025 autoriza o parcelamento de débitos relativos ao ICMS, IPVA e ITCD, além de créditos do Detran-CE e dívidas provenientes de operações do Banco do Estado do Ceará (BEC) e do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU).
O projeto, de nº 83/25, foi aprovado com três emendas e uma subemenda, ampliando o alcance da regularização fiscal para empresas e cidadãos.
Com o novo programa, o governo busca aumentar a arrecadação e oferecer uma alternativa para contribuintes em atraso quitarem pendências tributárias com condições especiais.
A expectativa é de que o Refis 2025 contribua para equilibrar as contas públicas e estimular a retomada econômica por meio da redução da inadimplência.
Câmara derruba MP 1303 e governo perde receita bilionária
Imposto do IOF, LCI e LCA têm novas regras; entenda o que muda
