O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que institui o mercado regulado de carbono no Brasil. O texto, aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado, foi publicado nesta quinta-feira (12), no Diário Oficial da União (DOU).
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A nova legislação cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). O sistema permitirá que empresas compensem suas emissões de gases poluentes por meio da compra de créditos de carbono vinculados a iniciativas ambientais. O mercado será dividido entre os setores regulado e voluntário, com o agronegócio inserido na segunda categoria.
A governança do SBCE será formada pelo Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, um órgão gestor e o Comitê Técnico Consultivo Permanente. Um ato do Executivo deverá detalhar o funcionamento desses órgãos.
O sistema definirá um teto de emissões para atividades produtivas específicas. Empresas que excederem esse limite precisarão adquirir permissões de outras que não utilizarem toda a sua cota. Esse modelo de comércio de permissões garante que não haja aumento total das emissões de carbono.
A regulamentação também deverá incluir normas específicas para a operação do mercado regulado e as condições de participação das empresas. O objetivo é alinhar o Brasil com práticas internacionais de redução de gases de efeito estufa, promovendo maior eficiência na transição para uma economia de baixo carbono.
O SBCE posiciona o Brasil entre os países que adotam mecanismos de precificação do carbono, fortalecendo seu compromisso com metas climáticas globais e a redução de emissões.
*Com informações do portal IstoÉ Dinheiro.
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