O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quinta-feira (16), um conjunto de 36 proposições que incluem projetos do Poder Executivo, Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, Ministério Público do Estado do Ceará e parlamentares. As medidas abrangem segurança pública, estrutura administrativa e ações institucionais, com foco em ajustes legais e ampliação de quadros operacionais. Entre os destaques, estão dois projetos voltados ao reforço da segurança pública no Estado.

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Do Poder Executivo, os projetos de lei 42/26 e 43/26 tratam diretamente da segurança pública no Ceará. O PL 42/26 altera a Lei Estadual nº 18.011/2022 para permitir a retroatividade funcional na ascensão de militares que ingressaram antes da Lei nº 15.797/2015, com o objetivo de corrigir distorções na carreira. Já o PL 43/26 autoriza o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), com base no Edital nº 001/2025.

A proposta relacionada ao CBMCE recebeu emenda dos deputados Júlio César Filho e Guilherme Sampaio e, segundo o Governo do Estado, busca ampliar o efetivo operacional por meio da flexibilização de cláusulas de barreira. Com isso, a gestão pretende preencher cargos vagos e melhorar a prestação de serviços da corporação, o que impacta diretamente a capacidade de resposta na segurança pública no Ceará.

Além das medidas voltadas à segurança pública, a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará aprovou os PLs 44/26 e 45/26, que tratam da revisão geral da remuneração dos servidores e da criação do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública (FAADEP). O Ministério Público do Estado do Ceará também teve aprovado o PL 47/26, que revisa a remuneração de seus servidores, o que reforça a estrutura institucional e o funcionamento dos órgãos.

Projetos parlamentares e impacto institucional

A Alece aprovou ainda 30 proposições de parlamentares, sendo 15 projetos de lei e 15 de indicação. Entre os destaques, seis projetos tratam da denominação de equipamentos públicos, como unidades da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), escolas e espaços sociais em municípios como Tianguá, Guaiúba, Juazeiro do Norte e Potengi. Essas iniciativas atuam na organização administrativa e reconhecimento de personalidades locais.

Outras propostas instituem datas no calendário estadual, como o Dia Estadual do Veterano Militar e o Dia Estadual de Combate à Desertificação, além da inclusão de eventos como a Expojaguar e o Festival do Queijo Coalho no calendário oficial. Também foram aprovadas concessões de Título de Cidadão Cearense e projetos de indicação apresentados por deputados, ampliando o escopo de atuação legislativa e administrativa da Casa.

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