O Governo do Ceará, a União, a Prefeitura de Fortaleza e o empresariado firmaram, na última quarta-feira (8), um acordo que garante a regularização das barracas da Praia do Futuro, em Fortaleza, após mais de 20 anos de disputas judiciais. O entendimento encerra um processo que previa a demolição das estruturas e estabelece novas regras de uso do espaço público, com segurança jurídica e ambiental. O evento foi conduzido pelo governador Elmano de Freitas, com participação de autoridades federais e municipais.

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O acordo mantém as barracas no local atual, mas exige adequações estruturais e define o pagamento pela Cessão de Uso Onerosa, com cobrança anual e modelos facilitados referentes aos últimos dez anos. Segundo o governador, “o diálogo foi muito importante para construir entendimentos” e o resultado garante a preservação de um patrimônio cultural da cidade. 

Esther Boeck, ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, destacou que o processo resultou de articulação institucional e afirmou que “isso é a prova de que uma gestão mediada na pactuação e não no autoritarismo pode trazer soluções para a população”. Segundo ela, o acordo respeita as peculiaridades locais, com impacto direto para o ordenamento da orla.

Evandro Leitão, prefeito de Fortaleza, afirmou que o entendimento encerra um impasse histórico e terá impacto no turismo. “Nós conseguimos um entendimento de um imbróglio de mais de 20 anos. Isso trará segurança, será também um condutor para o nosso turismo”, declarou. Durante o evento, foi assinada uma ordem de serviço para a requalificação da Praia do Futuro.

Requalificação e impacto econômico

Além da regularização, o projeto prevê melhorias urbanas que devem ampliar a atratividade da região. As intervenções incluem:

• Novo calçadão ao longo da orla
• Implantação de parque de iluminação
• Ações de paisagismo e ordenamento do espaço

Flávio Roman, advogado-geral da União substituto, afirmou que o acordo garante o “legítimo direito dos barraqueiros” e preserva o acesso público às praias. Já Fátima Queiroz, presidente da Associação dos Empresários da Praia do Futuro, avaliou que a medida cria uma nova perspectiva para o setor. “Esse termo não é um simples papel, mas um projeto que vai repercutir para toda a Praia do Futuro e para Fortaleza”, disse.

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