A leitura das matérias foi feita pelo deputado Felipe Mota (União) – Foto: Júnior Pio
Com a abertura dos trabalhos da 18ª sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta quarta-feira (18/03), novas matérias de autoria do Poder Executivo e de parlamentares começaram a tramitar na Casa. A leitura das matérias foi feita pelo deputado Felipe Mota (União), em sessão transmitida pelo canal oficial da Alece no YouTube.
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Duas mensagens foram apresentadas pelo Poder Executivo. O projeto de lei 27/26, oriundo da Mensagem n.º 9.507/2026, institui o Sistema de Créditos Hídricos do Estado do Ceará (SCH-CE) e cria o Mercado de Créditos Hídricos (MCH-CE), visando instituir um ambiente regulatório seguro e transparente para a emissão, certificação e comercialização de créditos hídricos tokenizados, fundamentado em sistemas de rastreabilidade digital, padrões ESG e metodologias de verificação confiáveis.
Já o projeto de lei 28/26, oriundo da Mensagem n.º 9.508/2026, altera a Lei n.º 19.071, de 3 de dezembro de 2024, para estender a política de fomento econômico ao setor aéreo também ao setor de transporte interurbano complementar de passageiros no Ceará, a fim de garantir a continuidade na prestação de serviços essenciais à população.
De autoria parlamentar, cinco projetos de lei também iniciaram tramitação. A deputada Emilia Pessoa (PSDB) assina o projeto de lei 182/26, que institui o Programa Estadual Escola de Pais – Parentalidade Responsável, no âmbito do Estado do Ceará.
Já o deputado Apóstolo Luiz Henrique (MDB) apresentou o projeto de lei 183/26, que institui a Plataforma Digital Ceará Produz, destinada à comercialização de produtos e serviços de microempreendedores, artesãos, pequenos produtores e cooperativas do Estado do Ceará, cria o Selo Ceará Produto Autêntico.
O deputado De Assis Diniz (PT) responde por duas propostas: o projeto de lei 184/26, que institui a Semana Estadual do Empreendedorismo Feminino no Estado do Ceará, e o projeto de lei 185/26, que institui as diretrizes da Política de Incentivo à Mentoria Empresarial para Jovens Empreendedores e Potenciais Empreendedores no Ceará.
Também começou a tramitar o projeto de lei 186/26, de iniciativa do deputado Simão Pedro (PSD), que concede o Título de Cidadão Cearense ao senador por Mato Grosso e ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Henrique Baqueta Fávaro.
Entre os projetos de indicação, cinco matérias foram lidas. A deputada Emilia Pessoa apresenta os projetos de indicação 106/26 e 107/26. O deputado Tin Gomes (PSB) propôs os projetos de indicação 108/26 e 109/26. Já o deputado Alcides Fernandes (PL) apresentou o projeto de indicação 110/26.
Após a leitura em plenário, as matérias seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e das comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação em plenário. No caso dos projetos de indicação, cabe ao Governo do Estado, se concordar, transformá-los em mensagem para tramitação legislativa.
*Com informações da ALECE
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