Fernando Haddad afirmou que existe um caminho jurídico para restabelecer o Redata, mas condicionou a medida à vontade política do Senado. (Foto: Jose Cruz/Agência Brasil)
O programa Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) deixou de existir nesta quinta-feira (26), após a medida provisória que criou o incentivo fiscal para data centers perder validade na noite da última quarta-feira (25), e o projeto de lei não ser votado pelo Senado Federal.
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A Câmara dos Deputados aprovou a proposta na terça-feira (24), mas o presidente do Senado encerrou a sessão sem apreciar o texto. Diante disso, o Ministério da Fazenda iniciou articulação política para avaliar alternativas legais de reativação do benefício.
Fernando Haddad, ministro da Fazenda, afirmou que existe um caminho jurídico para restabelecer o Redata, mas condicionou a medida à vontade política do Senado. Segundo ele, a equipe econômica iniciou diálogo com os presidentes das duas Casas para entender se há resistência ao programa ou espaço para negociação. O projeto é de autoria do líder do governo na Câmara, José Guimarães.
Haddad argumentou que o Redata está associado à soberania digital, porque 60% dos dados pessoais de brasileiros são processados no exterior, fora do alcance da legislação nacional. Ele ressaltou que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) não tem validade fora do território brasileiro, o que limita a aplicação das regras de proteção. Além disso, destacou que dados sensíveis seguem para outros países, embora pudessem ser processados em data centers instalados no Brasil.
O ministro reconheceu que a lei complementar aprovada no fim de 2025 proíbe novos benefícios fiscais, o que impõe restrição adicional. No entanto, informou que a equipe técnica analisa alternativas que preservem a Lei de Responsabilidade Fiscal e não abram precedentes para ampliação de incentivos. O Redata, nesse cenário, teria tratamento específico, sem revisão ampla da norma fiscal recém-sancionada.
Entidades de tecnologia divulgaram um manifesto conjunto após a não votação do Redata no Senado. Assinaram o documento a Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), Associação Brasileira de Inteligência Artificial (Abria) e a Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom). As organizações afirmaram que o país amplia a dependência externa ao não assegurar infraestrutura computacional competitiva.
Segundo as associações, o déficit na balança comercial de serviços de computação e informação superou US$ 7,9 bilhões em 2025. Além disso, investidores globais aguardam segurança jurídica para direcionar recursos à infraestrutura digital local. Nesse contexto, o Redata é apontado pelo setor como instrumento para atrair dezenas de bilhões de reais em aportes e reduzir a exposição externa.
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