A política tarifária afetada inclui tarifas classificadas como “recíprocas”, mas não alcança taxas aplicadas a setores específicos. (Foto: Evelyn Hockstein/Reuters)
A Suprema Corte dos Estados Unidos (EUA) decidiu nesta sexta-feira (20) que o presidente Donald Trump excedeu sua autoridade ao impor tarifas com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA). A decisão, aprovada por 6 votos a 3, bloqueia o uso da IEEPA para justificar tarifas amplas a parceiros comerciais.
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A Corte avaliou que a IEEPA não concede autorização explícita para criação de tarifas. O entendimento atinge medidas anunciadas desde janeiro de 2025 e altera a condução da política tarifária dos Estados Unidos.
Segundo os ministros, o Congresso dos Estados Unidos não delegou esse poder de forma expressa, como ocorre em outros estatutos tarifários. Com isso, a política tarifária sustentada na IEEPA perde a base jurídica. A decisão confirma entendimentos anteriores de tribunais inferiores.
A política tarifária afetada inclui tarifas classificadas como “recíprocas”, mas não alcança taxas aplicadas a setores específicos, como automotivo, aço ou alumínio. Trump utilizou a IEEPA para impor tarifas a diversos parceiros comerciais, além de medidas direcionadas a México, Canadá e China.
Além disso, estimativas indicam que entre US$ 100 bilhões e US$ 120 bilhões em receitas tarifárias ficam sob incerteza. O tribunal não definiu se importadores terão direito a reembolsos, mas um dos votos divergentes alertou para riscos operacionais caso haja devolução de valores.
O governo informou que avalia alternativas legais para manter a política tarifária, inclusive por meio de instrumentos que exigem renovações periódicas. No entanto, essas vias impõem trâmites adicionais e prazos mais longos.
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