O relatório do deputado Zé Vitor estabelece que o Licenciamento Ambiental especial seguirá três etapas: licença prévia, de instalação e de operação. (Foto: Reprodução/Câmara dos Deputados)
A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (2), a Medida Provisória 1308, que cria um modelo especial de licenciamento ambiental para projetos definidos como estratégicos pelo Conselho de Governo da Presidência. O texto foi votado no Plenário no mesmo dia em que passou pela Comissão Mista, e, agora, os deputados analisam destaques que podem alterar trechos específicos.
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O relatório do deputado Zé Vitor estabelece que o licenciamento ambiental especial (LAE) seguirá três etapas: licença prévia, de instalação e de operação. O parecer reforça que a segmentação evita decisões sem informações técnicas completas e organiza a avaliação conforme o avanço do projeto. A MP foi enviada pelo governo no mesmo dia em que foram vetados trechos da nova lei geral, e sua tramitação ocorre após o Congresso derrubar 52 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto e manter apenas os relacionados à licença especial.
O texto determina estudo prévio de impacto ambiental como requisito e restringe o uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades minerárias, projetos que exijam supressão de vegetação nativa, empreendimentos que removam comunidades ou instalações em áreas indígenas e quilombolas. A MP também inclui regra na Lei Geral das Antenas que libera mudanças operacionais em radiodifusão e telecomunicações previamente licenciadas quando não houver aumento de impactos.
O relatório classifica como estratégicas obras de reconstrução e repavimentação de rodovias com trechos relevantes para a segurança nacional e garante às comunidades atingidas assessoria técnica independente financiada pelo empreendedor durante audiências públicas. Partidos da base e da oposição contestam dispositivos como a definição de obras estratégicas e o custeio da assessoria.
Além disso, o pedido de licença deverá incluir projetos, cronograma, estudos ambientais e documentos exigidos por órgãos responsáveis. O licenciamento seguirá exigindo estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e o relatório de impacto ambiental (Rima).
A autoridade licenciadora poderá solicitar informações adicionais uma única vez, e a novidade é a audiência pública obrigatória na fase de análise. O processo manterá a consulta prévia a povos e comunidades tradicionais em casos de impacto territorial.
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