Ivan Assunção, vice-presidente da AEPF, falou com exclusividade à TRENDS sobre o consenso histórico acerca das barracas da Praia do Futuro. (Foto: AdobeStock)
Um impasse judicial iniciado em 2005 sobre a permanência das barracas da Praia do Futuro avançou para um entendimento entre União, Estado, Prefeitura de Fortaleza, Ministério Público Federal e empresários. A reunião ocorreu na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, ligada à Advocacia-Geral da União (AGU). O encontro encerrou duas décadas de disputas sobre estruturas instaladas na faixa de areia, área pertencente à União.
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As partes definiram pontos essenciais, mas ainda não assinaram o documento final. A AGU trabalha na redação do termo que deve consolidar o acordo. A medida é tratada como o passo mais próximo de uma solução definitiva para o litígio.
Além de findar uma disputa judicial, que se arrasta há mais de 20 anos, um dos pontos principais deste consenso é a possibilidade de uma maior segurança jurídica para todos os empresários, segundo Ivan Assunção, vice-presidente da Associação dos Empresários da Praia do Futuro (AEPF) e Sócio Administrador Barraca Terra do Sol.
Para os empresários, o avanço das negociações cria previsibilidade após anos de incertezas. Assunção afirma que o cenário muda com a definição das regras de ocupação. Ele explica que o modelo atual, baseado em um Registro Imobiliário Patrimonial (RIP), dará lugar a uma sessão onerosa de 20 anos, com regras claras de uso e fiscalização.
Segundo o VP da AEPF, o formato padroniza limites e metragem dos empreendimentos, o que gera estabilidade para a retomada de investimentos. “As regras definidas fazem com que até o poder público possa fiscalizar de forma mais coerente e tudo fica mais fácil para o próprio empresário”, afirmou.
O reordenamento prevê três tamanhos de áreas para as barracas, com limites de 500 m², 1000 m² e 1500 m² no máximo. Cada empreendimento deverá seguir a metragem definida pelo Patrimônio da União. A ocupação não poderá ultrapassar o perímetro autorizado.
Áreas de parque aquático passarão por readequação. A faixa de areia seguirá liberada de estruturas fixas. Mesas e cadeiras serão desmontáveis. A área de atendimento poderá permanecer na areia.
A Prefeitura lançará um concurso de ideias para orientar novos projetos na região. O modelo seguirá referências adotadas na Beira Mar, que passou por intervenções urbanas recentes. O plano inclui urbanização contínua da Rua Ismael Pordeus ao Caça e Pesca. A área receberá equipamentos públicos, policiamento fixo e reforço de infraestrutura.
A última decisão judicial relevante no caso ocorreu em 2017, quando o Tribunal Regional Federal determinou que as barracas poderiam permanecer desde que respeitassem as áreas registradas. O julgamento motivou a criação de um fórum de reordenamento e a construção do termo de referência que serviu de base para as negociações.
Além disso, Assunção cita o período da pandemia como um fator de atraso no processo e que a retomada das discussões contou com articulação política. “Teve um apoio grande dos políticos do nosso estado, em especial o Luiz Gastão e o André Figueiredo”, disse. O empresário também menciona o engajamento da Prefeitura de Fortaleza e do Governo do Estado.
“Existiu essa mobilização gigantesca dos políticos do nosso estado para que esse acordo das barracas saísse. Visto que eles entendiam a importância das barracas não só para o turismo mas também para o lazer em Fortaleza.”
Ivan Assunção, vice-presidente da AEPF
A formalização do entendimento entre o poder público e os empresários deve iniciar uma etapa de ajustes rápidos na ocupação das barracas. A Superintendência do Patrimônio da União (SPU) e a Prefeitura vão seguir com a fiscalização para impedir novas expansões irregulares. Segundo Fábio Galvão, superintendente da SPU, “as empresas que se readequarem aos tamanhos estabelecidos deverão cumprir esses ajustes em prazos que ainda serão determinados”.
“Com o acordo firmado, as tradicionais barracas de praia da Praia do Futuro poderão se regularizar atendendo as diretrizes pertinentes e, assim, terão segurança jurídica. Atualmente, existe uma decisão judicial que determina a retirada de todas as estruturas fixas ali instaladas, visto que até mesmo no plano diretor atual não podem se regularizar, e o plano diretor está sendo revisado pra atender também essa pauta.”
Fábio Galvão, superintendente da SPU
Os próximos passos incluem a assinatura e a homologação judicial do acordo. Após essa etapa, a gestão da área deverá ser repassada à Prefeitura de Fortaleza por meio de um Termo de Adesão à Gestão das Praias (TAGP). Essa transferência permitirá que o município assuma o planejamento e a manutenção da região, o que inclui o concurso de ideias previsto para orientar o novo projeto urbanístico da Praia do Futuro.
A transferência da gestão do trecho da Praia do Futuro para a Prefeitura é vista como um passo decisivo. Ivan Assunção avalia que a administração municipal terá mais capacidade de fiscalização e planejamento.
Esse ponto é considerado central pelos empresários. “A prefeitura consegue ter um olhar diferente sobre a Praia do Futuro porque ela está aqui. Ela entende. Ela consegue fiscalizar e vai saber o que é melhor para a cidade em matéria de desenvolvimento de novos projetos”, afirmou.
Câmara de conciliação aprova proposta de acordo para solução do impasse sobre as barracas da Praia do Futuro
A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF/AGU) avançou, nesta terça-feira (25/11), na discussão sobre o acordo referente à disputa judicial envolvendo as barracas da Praia do Futuro, em Fortaleza, ação iniciada em 2005.
A Secretaria do Patrimônio da União (SPU), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério Público Federal (MPF), a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE), a Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza (PGM) e representantes da Associação dos Empresários da Praia do Futuro compõem o grupo que busca uma solução consensual que permita o reordenamento urbanístico da área.
A proposta apresentada e aprovada na reunião prevê a adequação das barracas a novos parâmetros estabelecidos pela Secretaria do Patrimônio da União, que definem três tamanhos máximos possíveis: 500 m², 1.000 m² ou 1.500 m². Também está prevista a realização, pela Prefeitura de Fortaleza, de um concurso de ideias para orientar o novo projeto urbanístico da região, à semelhança do processo de requalificação da Avenida Beira-Mar.
O reordenamento deverá abranger toda a faixa entre a Rua Ismael Pordeus e o trecho do Caça e Pesca, incluindo a implantação de equipamentos públicos, policiamento fixo e melhorias estruturais voltadas à ampliação dos serviços oferecidos à população e aos visitantes.
O acordo, considerado um marco histórico para a gestão do litoral de Fortaleza, ainda será formalmente redigido e não possui data definida para assinatura. Ressalta-se que os detalhes do processo seguem trâmites normais sob sigilo administrativo no âmbito da SPU.
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