Os trâmites do novo regime fiscal se iniciam a partir de janeiro do próximo ano, em formato de aplicação experimental. (Foto: Seplag)
A partir de janeiro do próximo ano, as cláusulas regimentais da Reforma Tributária começarão a vigorar no sistema fiscal do país. Uma das mudanças no novo modelo é a aplicação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá gradualmente o atual tributo recolhido no âmbito público municipal, o Imposto Sobre Serviços (ISS), e também o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de abrangência estadual.
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Em 2026 se configura, à rigor, uma fase de testes do novo sistema fiscal em aplicação na prática, para, posteriormente, uma transição definitiva, prevista a partir de 2033. À princípio, o IBS funcionará com uma alíquota de 0,1%, e os entes governamentais acompanharão as tramitações ao que consiste em testes operacionais e tecnológicos, a emissão de novos documentos fiscais e eletrônicos, além também de estudar a adaptação dos sistemas das empresas e da administração tributária.
A Secretaria de Planejamento e Gestão do Governo do Estado do Ceará (Seplag) organizou um circuito para apresentar as diretrizes prévias que compõem o eixo organizacional da Reforma Tributária através de um seminário que aconteceu nesta quinta-feira (4), na sede da instituição, para explicar o escopo conjuntural. Na ocasião, o secretário de Planejamento e Gestão, Alexandre Cialdini, relatou que uma caravana técnica da pasta está percorrendo o Ceará no sentido também de elucidar as demandas dos gestores ao que tange os desdobramentos e pilares do novo sistema fiscal.
“A gente faz um levantamento do que os municípios demandam, do ponto de vista da informação fiscal. Isso também é um aprendizado para nós, pois vemos quais são as principais carências, do ponto de vista prático. Então a ida da caravana serve para recepcionar as demandas desses gestores, e, com base nessas demandas, a gente vai requalificando ou ressignificando a importância desses trabalhos”, destaca Cialdini.
Indagado sobre a conjuntura de aplicabilidade do IBS nos municípios, Cialdini disse que as cidades irão precisar se deter em investir na gestão tributária em parceria com as Secretarias da Fazenda dos respectivos estados. “O ISS era um tributo muito fechado, tinham só 40 segmentos e 183 serviços, agora com a junção do ICMS, os municípios vão precisar estabelecer grandes parcerias com as Secretarias da Fazenda, e obviamente com o governo federal, a partir dos dados que eles são obrigados a mandar para o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) fiscal. Com isso, os municípios precisam organizar e encaminhar seus dados fiscais para encaminhar para o SPED, pois essa ação irá fortalecer a arrecadação dos municípios e também melhorar a carreira. A gente está fazendo a nossa parte e oferecendo trilhas de treinamento, para que os municípios possam capacitar seus servidores e gestores”, reforçou Cialdini.
O secretário de Finanças de Caucaia, Carlos Eduardo dos Santos Marino, esteve presente no seminário interfederativo promovido pela Seplag e, na ocasião, em entrevista concedida à imprensa, ratificou a visualização da pasta que coordena ao que tange a sistemática administrativa em relação ao IBS.
“O IBS, Imposto Sobre Bens e Serviços, vai começar o seu processo de organização e arrecadação. Isso vai indicar uma mudança profunda nas práticas das Secretarias de Finanças municipais, que hoje administra um imposto que tem as suas deficiências econômicas, mas que é um imposto de simples verificação – referindo-se ao ISS -. Ele é um imposto sobre serviços que, devido ao seu fator negativo para economia, é simples e cobra a alíquota sobre o valor da operação”, pontuou Carlos Eduardo.
O titular da Sefin de Caucaia aponta que com a implantação do IBS, haverá uma perda na capacidade dos municípios de legislar, porque a utilização do ISS proporciona aos entes de governança municipal de fabricar novas leis tributárias. Carlos Eduardo ressalta que em virtude do tempo de transição da Reforma Tributária ser longo, ele destaca que há uma evidente possibilidade de profissionalização dos fiscos, no aspecto de gerir o tributo de maneira eficaz em parceria com o estado. “Eu vejo com bons olhos essa cooperação exigida agora. Cooperação entre estado e município opcional agora não, pelo menos no âmbito tributário. No caso do IBS, a cooperação é obrigatória”, frisa.
O gestor disse que as ações movidas pela pasta realizaram adaptação do código tributário para as mudanças introduzidas pela emenda constitucional sancionada pela Reforma Tributária. No que tange especificamente o ISS, salientando a iminente extinção do tributo, Carlos Eduardo enfatizou que a Sefin está revisando os cadastros dos contribuintes no aspecto de atualizar as informações tributárias.
“Caucaia tem peculiaridade econômica, um município que cresce muito economicamente nos últimos anos, e por sua localização vizinha ao Complexo Portuário do Pecém, eles têm algumas atividades econômicas que são localizadas, que pertencem ao Complexo, localizado em parte à São Gonçalo do Amarante, e em outra parte no município de Caucaia. Então várias atividades estão sendo introduzidas naquela região, e com certeza a arrecadação do município crescerá muito nos próximos anos”, mencionou o titular da Sefin.
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