O Congresso Nacional derrubou oito vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que regulamenta usinas eólicas em alto-mar. (Foto: Lula Marques/Agência Brasil)
O Congresso Nacional derrubou na noite da última terça-feira (17) oito vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que regulamenta usinas eólicas em alto-mar. As medidas, incluídas por parlamentares, alteram o texto original e devem gerar impacto direto no custo da energia para os consumidores.
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Entre os trechos restaurados estão obrigações de contratação de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) em todas as regiões do país, mesmo sem necessidade comprovada. Também foi retomada a prorrogação por mais 20 anos dos contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), programa que incentiva fontes alternativas como biomassa e eólicas.
O governo havia vetado esses dispositivos alegando risco de aumento na conta de luz. A Abrace Energia estimou que, se todos os vetos fossem rejeitados, o impacto poderia ser de até 10% no valor pago pelos consumidores. A negociação com o Congresso resultou na manutenção de vetos que evitam a contratação obrigatória de térmicas a carvão e gás.
Como consequência, as chamadas emendas “jabutis” — temas alheios ao foco original do projeto — geraram apreensão no setor elétrico. Empresas e especialistas criticam a insegurança jurídica provocada por decisões que desconsideram critérios técnicos e de planejamento do setor.
A imposição de contratação das PCHs sem avaliação de demanda pode provocar sobrecontratação de energia, com custos repassados aos usuários. O mesmo vale para a extensão automática de contratos do Proinfa, cuja renovação não passou por processo competitivo de preços.
Apesar das críticas, a movimentação do Congresso foi vista como parte de um acordo mais amplo entre governo e oposição para destravar outras votações. O Palácio do Planalto atuou para impedir a derrubada de vetos relacionados às térmicas fósseis, consideradas altamente poluentes e com custo elevado.
Além das mudanças no setor elétrico, o Congresso rejeitou vetos sobre temas variados. Entre eles, dois dispositivos da reforma tributária que isentam de tributos sobre consumo os Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e os Fundos Fiagro, voltados ao agronegócio.
Também foi derrubado o veto que exigia registro de insumos agropecuários fabricados por produtores rurais para uso próprio, desde que não haja comercialização. O Ministério da Agricultura será responsável por regulamentar quais produtos químicos ficam isentos da exigência, inclusive agrotóxicos e medicamentos veterinários.
As decisões reforçam o poder do Legislativo na definição de políticas públicas e aumentam a pressão sobre a equipe econômica. A ampliação de subsídios e renúncias fiscais tem sido vista com preocupação por analistas diante do esforço para manter o equilíbrio das contas públicas.
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