Outro ponto do pacote do governo envolve o fim da isenção de IR sobre papéis como LCI, LCA, CRI e CRA, que passarão a ser taxados em 5%. (Foto: Envato Elements)
O governo federal confirmou na última terça-feira (10) a fixação de uma alíquota única de 17,5% de Imposto de Renda sobre os rendimentos de aplicações financeiras. A medida compensa a elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e uniformiza a tributação, que atualmente varia de 15% a 22,5%, segundo Fernando Haddad, ministro da Fazenda.
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Além disso, Haddad anunciou a elevação de 15% para 20% no Imposto de Renda sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP), mecanismo usado por empresas para remunerar acionistas. A proposta havia sido rejeitada pelo Congresso em 2023, mas retornou ao pacote após sugestão de parlamentares envolvidos nas discussões recentes.
As medidas fazem parte de um conjunto de propostas enviadas à Casa Civil após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo Haddad, o objetivo é equilibrar a arrecadação diante do aumento do IOF, com a expectativa de que o Congresso analise os textos ainda neste semestre.
O pacote também inclui a elevação de alíquotas sobre apostas esportivas e fintechs. A Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) de corretoras e plataformas digitais subirá de 9% para 15%, e o imposto sobre o faturamento das bets passará de 12% para 18%.
Outro ponto do pacote envolve o fim da isenção de Imposto de Renda sobre papéis como LCI, LCA, CRI e CRA, que passarão a ser taxados em 5%. A equipe econômica ainda avalia os impactos fiscais das medidas, mas não apresentou estimativas de arrecadação até o momento.
Em paralelo, o governo propôs uma redução de 10% nas isenções fiscais via projeto de lei complementar. O modelo desse corte será definido em conjunto com o Congresso, em uma segunda etapa do plano fiscal, segundo Haddad.
As medidas de contenção de gastos também serão discutidas por uma comissão de líderes partidários e representantes da equipe econômica. O foco será avaliar despesas obrigatórias como Fundeb, BPC e transferências a entes subnacionais, buscando ajustes com base em propostas já existentes.
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