Receita Federal inicia projeto piloto com o CBS no 2º semestre deste ano. Serão consultados segmentos econômicos e portes empresariais. (Foto: Envato Elements)
O deputado federal Mauro Filho (PDT), relator na Câmara dos Deputados do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) – PLP 108 -, afirmou que o Brasil vai ser o primeiro local no mundo onde investimento privado não pagará tributo. “Por exemplo, tem empresário que ainda não sabe que quando ele comprar uma máquina, um equipamento, ou uma construção, ele vai pagar zero de imposto sobre consumo”, esclarece.
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O Comitê Gestor do IBS é composto por representantes de estados e municípios. O gerenciamento no âmbito estadual já foi definido. No entanto, o quesito municipal se encontra num imbróglio judicial, porque a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) suspenderam as eleições para as indicações dos 27 membros titulares e suplentes dos entes municipais.
Mauro Filho elaborou um relatório para pontuar soluções sobre esta conjuntura dos entes municipais, que no momento se encontra no Senado para apreciação. “E se tiver alguma modificação, volta pra mim na Câmara dos Deputados, para a gente sacramentar isso depois”, enfatiza.
De acordo com o parlamentar, na deliberação do split payment, mecanismo tecnológico da Reforma Tributária que instrumentaliza o recolhimento do tributo no momento da transação comercial, no intuito de prevenir a sonegação fiscal, o qual, conforme Mauro Filho, tem previsão para os primeiros desenhos até dezembro de 2025.
“Neste ano, 2025, talvez possamos ter o arcabouço definido, de tal forma que em 2026 a gente já inicie os testes. E por que tem que ser no próximo ano? Porque o prazo na lei está para 2027, quando já teremos uma alíquota teste de 0,9%, para ver a potência do sistema. Por isso ele tem que estar pronto, rodado e homologado até dezembro de 2026, porque a lei já manda para a CBS, que é a parte do governo federal, que corresponde a junção do IPI, PIS e Cofins. Em relação aos estados e municípios, o IBS irá começar a ser implantado em 2029, com previsão de conclusão em 2032, divididos em partes em 2029, 2030, 2031, e em 2032.”
Mauro Filho, deputado federal
Indagado sobre a alíquota padrão, que está, atualmente, referendada nos dígitos de 25,45% e 27%, o deputado federal disse que esta porcentagem ainda será definida nacionalmente. No entanto, no que concerne ao posicionamento no aspecto de inserção na cobrança da alíquota por estados e municípios, diferente da alíquota nacional, haverá a apreciação da matéria na respectiva casa legislativa.
“Porque senão ele não tiraria a autonomia, mas ele vai ter que mandar para Assembleia – no caso dos estados – uma lei para trocar todos os produtos. Não é como hoje que troca um, troca outro, que é muito difícil você aumentar a carga tributária para toda a sua economia, então essa foi uma maneira técnica que nós usamos para poder manter a autonomia, mas mesmo assim, preservar a alíquota de referência nacional”, salienta Mauro Filho.
As declarações foram realizadas em entrevista exclusiva à Trends durante o seminário “Transformação digital e governança interfederativa”, no auditório do hotel Gran Marquise.
O tributo da Reforma Tributária redimensionado para as tratativas de competência federal, o CBS (Contribuição de Bens e Serviços), iniciará no 2º semestre deste ano, sob a tutela da Receita Federal, um projeto piloto em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados, o Serpro, no acolhimento de 500 empresas selecionadas com base em critérios técnicos, institucionais e de representatividade econômica, para participação guiada em estudos e observação.
As entidades serão delineadas na diversidade de setores, sendo feitas exclusivamente por indicação de entidades de abrangência nacional, como confederações, federações e associações setoriais. O perfil das corporações, dentre outras características específicas, enquadra-se no direcionamento de diversos segmentos econômicos e portes empresariais, e também no setor da tecnologia, os fornecedores de software. O ingresso das empresas acontecerá paulatinamente ao longo do período estabelecido, e a Receita Federal divulgará no site institucional as tramitações averiguadas nas soluções apresentadas.
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