As tarifas não poderão vigorar enquanto a proposição estiver válida. A Constituição do país atribui ao Congresso a regulação do comércio exterior. (Foto: Getty Images)
Em decisão do Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos, nesta quarta-feira (28), foi efetivado o bloqueio das tarifas comerciais impostas pelo presidente Donald Trump. De acordo com a configuração estabelecida, a taxação não poderá vigorar enquanto a proposição estiver válida.
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De acordo com o direcionamento judiciário, Trump ultrapassou o respectivo posto ao impor elevadas taxas sobre importações de países que vendem mais para os EUA do que compram. A Corte relata que a Constituição do país atribui exclusivamente ao Congresso a regulação do comércio exterior. Segundo os juízes, a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) não autoriza tarifas indiscriminadas.
As medidas, anunciadas em abril por Trump e chamadas de “Dia da Libertação”, previam sobretaxas de 10% sobre todas as importações. Produtos vindos de países com os quais os EUA têm maiores déficits comerciais, como China e Brasil, receberiam tarifas ainda mais altas.
A conjuntura também envolve corporações norte-americanas compradoras do comércio exterior, como empresas importadoras de bebidas em Nova Iorque até fabricantes de kits educacionais na Virgínia. As entidades alegam que as tarifas ameaçam a respectiva sobrevivência econômica.
A alegação de Trump, para a aprovação da medida, era de um dispositivo de uma lei da Internacional Emergency Economic Power Arts (IEEP), o qual determina a permissão ao chefe do executivo federal se posicionar efetivamente diante de ameaças extraordinárias, em relação a sanções a inimigos do país, e não como no caso a taxar parceiros comerciais.
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