Especialista afirma que a implementação da Reforma Tributária irá deliberar esforços tanto da administração pública quanto das empresas. (Foto: Divulgação)
Na primeira edição do ILECE&Trends Summit, que ocorreu na noite desta quarta-feira (7), no Coco Bambu do Iguatemi Bosque, o especialista em Direito e Processos Tributários, Fredy Albuquerque, afirmou que o empresariado precisa se adaptar às normas vigentes no curtíssimo prazo da Reforma Tributária, em virtude de que a partir do próximo ano irá se iniciar as mudanças já aprovadas no âmbito do poder Legislativo e Executivo Federal.
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“Nós estamos num momento muito desafiador, de muita inovação na área tributária, certamente depois da Constituição de 1988, o momento mais significativo de mudança de regime, não é uma mudança simples, ela veio para tentar trazer mais simplicidade, mas pelas inovações que ela traz, é muito significativo que o empresariado tenha a capacidade de se adaptar no curtíssimo prazo, porque ela já começa a viger operacionalmente a partir de 2026”, relatou Fredy Albuquerque (foto).
De acordo com o especialista, o ILECE&Trends Summit, ao propor o debate no que refere a temática, possui a perspectiva de levantar as inovações do novo regime fiscal. O mecanismo inserido no parecer do projeto da Reforma Tributária resultará nos novos impostos criados, o CBS (Contribuição de Bens e Serviços), sob competência federal, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), no âmbito da atuação estadual e municipal, o qual substituirá gradualmente os cinco aplicados na conjuntura atual – PIS; Cofins; IPI; ICMS e ISS. Para Fredy Albuquerque, a mudança tributária é positiva, principalmente, na regulação da redução da quantidade de normas do Imposto sobre Contribuição de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviço (ISS).
“Levar em consideração que os 26 estados têm um regulamento de ICMS específico e os 5.500 municípios tem, em cada um, uma normativa específica, nós estamos condensando para uma norma só, e isso é muito positivo, é o lado bom da Reforma em termos de simplificação, mas quando você abre a Reforma e enxerga ela por dentro, quando você passa a ver as novidades que ela tá trazendo, quando ela traz a perspectiva de uma fiscalização prévia à própria operação, quando o empresariado começar a enxergar que vai haver uma retenção do tributo antes da operação acontecer, antes dele receber a fatura, por exemplo, isso tem um impacto. A questão do fundo de caixas da empresas não está no operacional de quase ninguém, e isso tem que ser levado em consideração porque o novo regime que passa a viger em 2026 vai aumentando progressivamente até 2033. Além disso, ele coexiste com o regime antigo, então imagine a complexidade.”
Fredy Albuquerque, especialista em Direito e Processos Tributários
O evento contou com a presença de grandes empresários e personalidades. Além de acompanhar a palestra de Fredy Albuquerque, o público também acompanhou a explanação do ex-secretário da Fazenda e Adjunto do Planejamento do Estado do Ceará, João Marcos Maia (foto). Na ocasião, João Marcos disse que a implementação da Reforma Tributária irá deliberar esforços tanto da administração pública quanto das empresas no que tange a adaptação da nova sistemática estabelecida. “Acredito que ela está recheada de bons propósitos, mas como todo grande processo de transformação, vai nos dar bastante trabalho”, frisou.
O gestor reitera que, com os avanços tecnológicos, a aplicabilidade das inovações tende a contribuir para as mudanças, além do cumprimento das novas regras a serem implementadas. Segundo Maia, o modelo de tributação a ser implantado irá exigir um novo comportamento das empresas, da sociedade e também no âmbito dos entes governamentais.
“As expectativas são muito boas, mas nós só vamos ter certeza quando começar a implantar, acredita-se que vai ter impacto no crescimento econômico, na geração de emprego, na melhoria da renda, na simplificação do processo de desonerar o custo das empresas, mas a gente vai precisar fazer um trabalho de gestão consistente para que esses objetivos sejam alcançados. Os governos federal, estadual e municipal têm de se preparar para que o processo se dê de acordo com o que foi planejado, mas obviamente isso não é um trilho, mas uma trilha, nós vamos ter a capacidade de adaptação para fazer os ajustes devidos”, pondera João Marcos Maia.
O advogado Aldairton Carvalho, diretor do ILECE, enfatiza que pela complexidade de resoluções, portarias e entendimentos relacionados ao critério tributário, que induz o empresário a sonegação, o desconhecimento ou a falta de orientação, e pelas dificuldades em acompanhar as atualizações legislativas, a Reforma vem trazer união e uma tributação mais simplificada.
“Eu acho que vai ficar mais fácil de nós apresentarmos um cálculo dos contribuintes, e ser entendido também pela Receita. Hoje há uma confusão, nós fazemos uma defesa ou uma apresentação de cálculos de tributos e, no outro mês, a Receita muda o entendimento, então nós não conseguimos acompanhar essa alteração legislativa. Eu acredito que a Reforma vem para fixar valores, tetos e pisos. Hoje, nós precisamos realmente adequar aos nossos clientes, e nós contribuintes podemos nos encaixar naquilo que for mais justo para nós e para o país”, destacou Aldairton.
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