A segurança jurídica é importante para os empresários por trazer a previsibilidade e a estabilidade para o ambiente empresarial. (Foto: Envato Elements)
Os três grandes setores da economia – indústria, serviços e agricultura – defendem a segurança jurídica, pois entendem que ela é indutora do desenvolvimento, inclusive atraindo investimentos externos para o Brasil. A segurança jurídica é um dos temas que mais crescem na preocupação das empresas, segundo o Mapa Estratégico da Indústria (2018/2022) da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Para a classe empresarial, a “falta de clareza sobre direitos e deveres e as crescentes alterações nas legislações e nos marcos regulatórios são prejudiciais à competitividade”.
Quer receber os conteúdos da TrendsCE no seu smartphone?
Acesse o nosso Whatsapp e dê um oi para a gente
A Entidade classista garante que a falta de confiança de que as instituições garantirão o direito vigente gera dúvidas sobre a estabilidade das relações jurídicas e incertezas sobre as consequências dos atos baseados nas normas jurídicas vigentes, isto é, insegurança jurídica.
Normas que apresentam redação imprecisa – pontua a CNI – abrem espaço para interpretações divergentes por parte dos aplicadores das leis. Já as normas novas elaboradas em conflito com normas existentes, sem definição explícita de revogação, geram dúvidas sobre qual a legislação vigente. “Esses são exemplos de regramentos de baixa qualidade que aumentam a judicialização dos conflitos”.
A insegurança jurídica – entende a CNI – faz com que as empresas incorram em mais custos de litigância e as obriga a fazer provisões para se defender da falta de clareza das normas. O aumento dos custos e a incerteza desincentivam o investimento e, consequentemente, reduzem o crescimento econômico.
Já as leis e regulamentos elaborados com clareza, conhecidos, estáveis e de interpretação previsível aumentam a capacidade de as empresas planejarem investimentos e calcularem as consequências de suas ações, o que diminui o risco e o custo dos negócios – ressalta. Previsibilidade e menor custo resultam em mais investimentos, maior competitividade e maior crescimento.
De acordo com estudo da CNI, o Brasil está na última posição, de um total de 18 países selecionados, no subfator Segurança Jurídica, Burocracia e Relações de Trabalho, segundo o relatório Competitividade Brasil 2017-2018. A CNI defende como tema aumentar a posição do Brasil no ranking de Segurança Jurídica, da 41ª para a 34ª.
“Para que sejam previsíveis, as normas devem, em primeiro lugar, ser conhecidas. Esse conhecimento é dificultado no Brasil pelo excesso de leis, fragmentação, múltiplas fontes e linguagem complexa e especializada. É preciso reduzir o número de normas editadas anualmente no Brasil, inclusive das infralegais. As normas precisam ser objetivas e a decisão de edição deve ter como base uma análise de custo e benefício”.
Relatório da CNI
A Entidade classista é contundente ao observar que a falta de clareza na definição das responsabilidades entre os poderes da República, bem como entre a União, os Estados e os Municípios, gera conflitos de competência, contribuindo para o aumento da insegurança jurídica. O resultado é sempre a elevação dos custos e a redução dos investimentos, com impactos negativos na competitividade da indústria.
Para o advogado Frederico Cortez, sócio da Cortez & Gonçalves Advogados, nenhum país que tem em sua essência a democracia possui uma norma jurídica interna perfeita. Mas isso não é ruim, pelo contrário, pois é a partir das imperfeições que acontece a evolução das leis – observa, acrescentando que ao Poder Judiciário cabe tão somente aplicar as leis, onde estas são elaboradas, discutidas e votadas pelo Poder Legislativo. Então, o Brasil tem sim uma boa segurança jurídica, onde os institutos republicanos e democráticos trabalham de forma independentes, mas obedientes à Constituição Federal.
“Vejo como precoce um comparatismo do Brasil com outros países, quanto à questão do conceito de ‘justiça’ e o sistema legal de cada sistema” – afirma, pois o Brasil tem dimensão continental e com grande diversidade em sua regionalização, com culturas diferentes. Assim, ter um sistema único de leis que contemple todos é praticamente impossível e, neste ponto aqui, mais precisamente, que entra o Poder Judiciário quando provocado ou de ofício a depender da natureza do bem a ser tutelado.
“Quando sua casa é invadida, ou seu bem móvel é subtraído, ou mesmo em caso de violência, a segurança jurídica está presente. Todavia, temos sim casos em que a justiça é falha, seja por omissão ou por abuso no exercício do Direito. Mas é como disse no início, o conjunto de regras não é imutável, pois carece desse espaço para melhoramentos e, assim, acompanhar as mudanças que se fazem presentes na sociedade.”
Frederico Cortez, advogado e sócio do Cortez & Gonçalves Advogados
A questão da segurança jurídica – frisa – é a pedra angular de toda relação comercial, pessoal ou qualquer outra natureza de direito que cria esse vínculo entre duas partes, no mínimo. no campo econômico não poderia ser diferente a exigibilidade da segurança jurídica nas operações. Todo investimento tem sua margem de risco, mas nenhum fundo financeiro ou empresário vai aportar seus recursos em projeto que não tenha o mínimo do garantismo de um contrato a ser estabelecido com seus direitos e deveres. “Sem segurança jurídica não existe Estado Democrático de Direito, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decide suas causas atraindo essa coluna da segurança jurídica, justamente para coibir qualquer desvio no garantismo dos direitos individuais e coletivos”, adverte.
Indagado se a segurança jurídica pode ser determinante na atração de investimentos, inclusive estrangeiros, Cortez diz que nenhum recurso financeiro é colocado em algum investimento sem o mínimo de segurança jurídica. Esse ponto é crucial, independentemente da origem do dinheiro ser de fora ou não. Essa análise pode ser exemplificada da seguinte forma: imagina você que tem um pequeno negócio e vende com cheque ou por meio do cartão de crédito. Essa transação comercial só acontece porque o empreendedor acredita na segurança jurídica que existe aqui no Brasil.
O comprador sabe que, se não honrar com seu compromisso na compra do produto ou serviço, o nome dele vai ser negativado nos órgãos de proteção ao crédito, bem como pode ser processado judicialmente com uma ação de cobrança e com risco dos seus bens serem penhorados para pagar a dívida. Então – frisa –, essa é a premissa da segurança jurídica na relação de investimento.
“Soma-se ainda que, os acordos bilaterais e tratados internacionais de caráter econômico e político, assim como a adesão do Brasil à blocos econômicos, somente é possível pelo reconhecimento da segurança jurídica brasileira pela comunidade internacional. O Brasil tem importantes instrumentos e institutos fiscalizadores, que confere a devida segurança jurídica para todo e qualquer investimento que desembarca em nosso solo.”
Frederico Cortez, advogado e sócio do Cortez & Gonçalves Advogados
Sobre o posicionamento da CNI, que afirma ser a segurança jurídica uma das principais preocupações dos empresários, o advogado garante que a percepção de segurança jurídica tem sua formação amparada no lado subjetivo de cada espectador, mas dentro do ambiente de negócios é crucial para o sucesso. Nenhum investidor aposta em um negócio que seja carente de uma chancela quanto não só aos seus direitos, mas, principalmente, aos deveres.
Ele entende que o sentimento do lado empresarial por uma necessidade da presença de segurança jurídica permanente desbota da atitude de uma boa parte de empresários e empresárias, quando não dão importância para a segurança jurídica interna da sua empresa. Ao invés de manter um escritório jurídico corporativo com um trabalho preventivo, correm o risco diário de sofrer prejuízos justamente pela ausência de um aconselhamento técnico do profissional do Direito.
“Avalio que temos ainda poucos empreendedores profissionais, por essa sinalização de que ter um escritório advocatício contratado mensalmente seja um custo e não um investimento para a sua segurança jurídica”. Na sua opinião, na medida que as operações da empresa crescem, a segurança jurídica aumenta a sua participação no negócio. E isso é um fato inconteste e indelével.
Mas se os empresários estão certos ou não quanto a preocupação sobre segurança jurídica, Cortez é taxativo: estão, pois sem segurança jurídica não há garantia na entrega do produto/serviço ou cobrança pelo que foi vendido. “Bom lembrar, que uma advocacia empresarial preventiva reduz o prejuízo e o risco de uma ação judicial em potencial com força bastante até mesmo para abalar a credibilidade da empresa diante do mercado” – conclui.
A advogada Amanda Arraes, sócia do RA&A Advogados Associados, garante que a segurança jurídica permite ao empresário que ele tenha uma compreensão mais nítida sobre os seus direitos e deveres, por isso considera esse um dos princípios básicos da democracia, pois sem ela se abre um portal de instabilidade, que pode ser prejudicial para todos: seja uma relação comercial, seja em uma relação trabalhista, por exemplo.
Assim, a segurança jurídica é importante para os empresários por trazer a previsibilidade e a estabilidade necessária para fomentar o ambiente empresarial. No seu ponto de vista, a segurança Jurídica no Brasil tem inúmeros pontos a melhorar. Nosso sistema legal é complexo, por exemplo, o que dificulta o entendimento das legislações por parte de investidores e empresários.
Amanda Arraes acredita que a segurança jurídica pode ser determinante na atração de investimentos, sobretudo estrangeiro, pois quando “o investidor enxerga um ambiente estável e previsível, o que reduz o risco de incertezas, ele se sente atraído a investir nesse local. A segurança jurídica aumenta a credibilidade de um país”.
“A insegurança jurídica é, sim, preocupante. Com ela, aumenta-se o número de casos judicializados; aumenta a incerteza no momento de se fechar um contrato; causa instabilidade nas relações trabalhistas etc. Tudo isso pode vir a ser prejuízo (financeiro e reputacional) para o empresário.”
Amanda Arraes, advogada e sócia do RA&A Advogados Associados
Ela está convicta de que o fortalecimento da confiança no sistema jurídico envolve um esforço conjunto de diversos agentes, incluindo o governo, as instituições judiciais, a sociedade civil e o setor privado. Para tanto, algumas ações podem ser consideradas, visando à otimização da segurança, tais como: transparência e acesso à informação, reformas legislativas, investimento em educação jurídica – tanto para os profissionais do direito quanto para o público em geral – e modernização dos sistemas jurídicos.
Para concluir, ele diz que o incentivo ao uso de tecnologia pode ser um aliado no combate à insegurança jurídica, à medida que a modernização e os meios de comunicação, decorrentes da globalização, poderão auxiliar em questões como transmissão e disseminação de informações, mitigando problemáticas como a morosidade e a burocracia.
Segurança jurídica é importante na tomada de decisões, inclusive no meio empresarial
LGPD: Brasil é o terceiro em segurança cibernética das Américas
