Microempreendedores individuais têm até hoje, 30, para regularizarem o pagamento dos impostos pendentes desde 2016, ou há mais tempo. Os dividendos não regularizados serão incluídos na Dívida Ativa da União. Cobranças judiciais e perda de benefícios tributários também podem ser aplicados como punição.
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Segundo a Receita Federal, os MEIs que tiverem dívidas recentes e motivadas pela pandemia de Covid-19 não serão penalizados. Além disso, pessoas que realizaram parcelamento, este ano, também não serão incluídas na dívida.
Os processos de pagamento e parcelamento da dívida podem ser realizados através do Portal e-CAC. O passo a passo sobre o parcelamento da dívida está disponível em Portal.Gov.br.