O Programa de Refinanciamento de Débitos de ICMS é uma dessas iniciativas. Segundo o executivo estadual, será possível regularizar débitos com fatos geradores até abril de 2021. (Foto: Freepik)
O governador Camilo Santana anunciou na manhã desta terça-feira, 21, medidas para impulsionar a retomada da economia após os impactos da pandemia de Coronavírus no Ceará. O Programa de Refinanciamento de Débitos de ICMS é uma dessas iniciativas. Segundo o executivo estadual, será possível regularizar débitos com fatos geradores até abril de 2021.
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Veja pontos sobre a regularização de débitos:
✅ Entram na regularização débitos com fatos geradores até abril de 2021;
✅ Desconto de até 100% em multas e juros;
✅ Parcelamento em até 5 anos;
✅ Perdão para créditos tributários de até R$ 500, considerados irrecuperáveis.
De acordo com a proposta, o abatimento para os débitos compostos por imposto e multa será aplicado da seguinte forma:
✅ Desconto de 100% para pagamento à vista ou em até três parcelas;
✅ Desconto de 95% para pagamento em 4 a 36 parcelas;
✅ Desconto de 90% para pagamento em 37 a 60 parcelas.
Já o abatimento para débitos compostos apenas por multa será da seguinte forma:
Desconto de 90% para pagamento à vista ou em até três parcelas;
Desconto de 80% para pagamento em 4 a 36 parcelas;
Desconto de 70% para pagamento em 37 a 60 parcelas.
