As atuações do Poder Legislativo Estadual e Municipal estão diretamente envolvidas com o desenvolvimento e crescimento econômico do Ceará. Propor e estimular políticas públicas para combater a desigualdade social é um dos principais desafios.

Poder Legislativo tem papel fundamental no desenvolvimento econômico

Por: Maria Babini | Em:
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Quando se fala em desenvolvimento econômico, existe um poder que pode ser muito bem usado a favor da população: o Legislativo. Formado por senadores, deputados e vereadores, ele é fundamental para o progresso do País. E, no Ceará, também não seria diferente. Tanto que o papel do Poder Legislativo a nível estadual participa de todas as áreas do crescimento cearense, segundo Evandro Leitão, presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE).

“É importante que a população saiba da importância do Poder Legislativo na aprovação, e até aprimoramento, de mensagens oriundas do Governo e também de parlamentares. Em todas as situações nas quais sejam necessárias, por exemplo, sempre que gerar despesa que não tenha dotação orçamentária, precisa de projeto de lei e passar pelo aval dos deputados estaduais”

Evandro Leitão, presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará

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Evandro cita outros exemplos, como a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), que precisam passar pelo Parlamento. “Essas três peças nada mais são do que as indicações de tudo aquilo que o Estado deve custear e o que se tem em caixa. Sem falar dos demais poderes. Projetos importantes devem passar pela Assembleia Legislativa para serem postos em prática. Também temos propostas importantes de deputados acatadas em plenário e que se tornam políticas de Estado”, explica. A atuação do Poder Legislativo a nível municipal também tem se mostrado fundamental para o desenvolvimento do Estado.

“Nós participamos ativamente das principais discussões relacionadas à economia da nossa Capital, criando estratégias para enfrentar nossos desafios e buscando soluções para desenvolver nossas potencialidades. Um exemplo disso foi que os vereadores, com os seus mandatos, e a Câmara Municipal, como instituição legislativa, acompanharam e participaram ativamente das discussões do Plano Fortaleza 2040, que traça um diagnóstico completo da nossa atual situação econômica e planeja as ações para melhorar nosso desenvolvimento”

Antônio Henrique, presidente da Câmara Municipal de Fortaleza

Atuação estadual

A AL-CE possui 18 comissões temáticas que atuam para avaliar projetos em todas as áreas. De acordo com Evandro Leitão, as que mais se aproximam do setor econômico são a Indústria, Comércio, Turismo e Serviço e a de Orçamento, Finanças e Tributação. Mas ele alerta que a economia não está isolada das demais áreas.

“Quando há uma matéria que trata de investimento em tecnologia, por exemplo, deve passar pela comissão de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, e isso vai gerar desenvolvimento não só em tecnologia, mas vai estimular pesquisa, vai qualificar o mercado de trabalho e uma infinidade de outras possibilidades. Quando você atua na área social, com distribuição de renda, está fortalecendo um mercado consumidor interno, que vai beneficiar o empresariado, os produtores, os vendedores e afins. Essa concepção mais contemporânea de desenvolvimento integrado, não apenas de mercado, tem de ser fortalecida”, frisa.

Foto: AL-CE/ Divulgação

Sobre a participação da Assembleia Legislativa nas políticas de incentivo fiscal para projetos de empresas do Ceará, e ainda outras que chegam de fora do Estado, em dezembro de 2020, o órgão aprovou o Projeto de Lei com uma nova dinâmica para o Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI). A principal novidade, segundo Evandro Leitão, é a mudança de uma economia industrial para outra com olhar voltado a todas as atividades econômicas e produtora de riquezas.

“O FDI é o instrumento do Estado que contempla benefícios para a instalação de empresas por meio de incentivos fiscais, que foi reformulado e passa a incorporar novos conceitos e processos de atuação já em 2021. O fundo foi concebido para a indústria, mas hoje, agricultura, comércio e serviços também são muito importantes para a economia cearense. A iniciativa visa desenvolver economicamente o Estado incluindo novas vertentes, como tecnologia da informação, infraestrutura logística, segurança hídrica, cadeia da saúde, produção de bens de capital, indústria 4.0, dentre outras. A ideia é induzir as empresas a se capacitarem e se tornarem cada vez mais competitivas, dentro dessa ideia de integração”, afirma.

Entre os órgãos que atuam colaborando com a Assembleia Legislativa, está o Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Ceará (Inesp). O diretor executivo João Milton Cunha de Miranda comenta o papel de pesquisa, educação e memória, além da articulação de diretrizes, conhecimento e inovação em prol do desenvolvimento do Ceará. De acordo com ele, a partir dos indicadores sociais de políticas públicas é feito o Boletim INESP, cuja periodicidade é mensal. No boletim, parlamentares e suas assessorias conseguem identificar, segundo o interesse de cada um e de forma contextualizada, um recorte da educação, da saúde, da assistência social, da governança de cada um dos municípios. Além disso, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado, também é utilizado o Índice de Efetividade da Gestão Municipal.

“Essas políticas econômicas são muito importantes na questão do emprego, da renda, do desenvolvimento social e econômico da região, mas também nós temos um interesse muito grande na política social”

João Milton Cunha, diretor executivo do Inesp

Atuação municipal

A Câmara Municipal de Fortaleza (CMF) atua fazendo a interlocução entre os mais diversos setores da economia e o Poder Executivo. Antônio Henrique evidencia que a vocação do órgão é construir um ambiente propício para o debate, criando consensos para desenvolver a cadeia produtiva da capital e do próprio Ceará.

“Fortaleza é muito conhecida pelo turismo, mas esse não é o nosso único potencial, embora seja um dos mais importantes. Temos outros aspectos da economia do mar, da economia criativa, além de áreas como a tecnologia da informação e toda uma cadeia de indústrias que têm bastante potencial. O Fortaleza 2040 traz esse diagnóstico e aponta formas de desenvolver essas estruturas. Nosso parlamento está atento a isso e tem acompanhado e contribuído para o cumprimento desse plano. Temos também uma grande produção legislativa, além de um diálogo permanente, que trata do desenvolvimento do empreendedorismo e da economia solidária”, elenca o presidente da CMF.

Foto: CMF/ Divulgação

Outras ações da Câmara que se relacionam diretamente com o desenvolvimento econômico são o acompanhamento das contas do Município, a aprovação do orçamento público e a contribuição com a discussão sobre para onde devem ir os investimentos em Fortaleza.

“Temos feito isso com muita responsabilidade, priorizando, neste momento, a saúde, em razão da crise sanitária que estamos passando, mas sem esquecer da economia. Temos uma preocupação grande em garantir que Fortaleza continue investindo naquilo que é sua vocação. Mas também precisamos buscar formas da nossa cidade ficar mais competitiva. Temos uma importante produção legislativa neste sentido, buscando garantir o pleno funcionamento da nossa cadeia produtiva e a manutenção, com possibilidade de crescimento, do emprego e da renda do nosso povo”

Antônio Henrique, presidente da CMF

Inclusive, existe uma comissão parlamentar permanente na CMF para analisar exclusivamente as matérias relacionadas ao tema da economia. Trata-se da Comissão de Desenvolvimento Econômico, responsável por analisar toda a produção legislativa que trata sobre atividades econômicas, projetos industriais e comerciais, ações para geração de emprego e renda, além de temas relacionados ao turismo e à modernização da gestão municipal. “Qualquer proposta sobre esse assunto, antes de ser votada em Plenário, precisa necessariamente passar pela avaliação dessa comissão”, pontua Antônio Henrique.

Outro instrumento indispensável para planejar o desenvolvimento, inclusive econômico, de Fortaleza é o Plano Diretor Participativo. A partir dele, o Poder Público Municipal se planeja para garantir o crescimento da cidade de forma equilibrada e responsável, respeitando suas prioridades. Antônio Henrique aponta que essa legislação é fundamental por conter estratégias para desenvolver a cidade nas mais diversas áreas.

“O novo Plano Diretor de Fortaleza tem alguns compromissos que são fundamentais, que é a promoção de riqueza para o município e a distribuição de renda para a população. Isso a gente só consegue atraindo investimentos e tornando a nossa cidade mais competitiva”, ele afirma.

A ideia do documento-base, que planeja Fortaleza para os próximos 10 anos, é o fomento à indústria, produção cooperativa, economia criativa, economia do mar, o empreendedorismo social, negócios de impactos e outras novas formas de economia. Tudo com o objetivo de criar um ambiente de investimentos para a capital cearense.

Desafios e perspectivas

Evandro Leitão acredita que um dos grandes desafios do Legislativo Estadual é que a economia local não está desligada do mundo: hoje é tudo conectado. “A alta do dólar aumenta o valor da gasolina, que impacta no bolso da classe média, que passa a consumir menos determinado produto para manter o equilíbrio doméstico. E algum produtor vai deixar de ganhar”, ele exemplifica. E, quando questionado sobre as perspectivas para atuação dos representantes da AL-CE no aquecimento da economia cearense, completa que “o que nós podemos fazer é desenvolver mecanismos que protejam os mais fracos e que dêem condições, especialmente em situações de calamidade pela qual estamos passando.

“A história recente nos ensinou que o combate às desigualdades passa necessariamente por políticas públicas voltadas para a distribuição de renda. Queremos pautar essa questão com clareza e seriedade por entender que traz importantes impactos na economia e na qualidade de vida dos cidadãos em situação de vulnerabilidade social”

Evandro Leitão, presidente da AL-CE

Para Antônio Henrique, Fortaleza tem potencial para alcançar um alto padrão de competitividade no Brasil nas próximas décadas. “Precisamos, por exemplo, nos tornar uma capital mais competitiva e isso nós vamos conseguir investindo em tecnologia, em inovação e na capacitação da mão de obra. É fundamental ainda trabalhar para melhorar a distribuição da nossa economia, gerando oportunidades para as regiões mais pobres da nossa cidade, expandindo nosso desenvolvimento para as periferias da nossa capital”, afirma. Ele destaca ainda que é preciso fortalecer a responsabilidade social e ambiental para que o desenvolvimento do Estado aconteça de forma sustentável e humana.

“O mais difícil já foi realizado, que é o diagnóstico dessa situação. Nós temos organização, trabalho e parceria suficientes para avançar nas soluções dessas questões e não tenho dúvidas que isso será cumprido nos próximos anos”

Antônio Henrique, presidente da CMF

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